Arbitragem

Publicado em 22/04/2003

Arbitragem


INTRODUÇÃO


A Lei No 9.307, de 23 de setembro de 1996, que instituiu a Arbitragem facultou às pessoas (físicas e/ou jurídicas), capazes de contratar, a possibilidade de valer-se desse instituto para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A Arbitragem, em nível mundial, não é uma novidade. Trata-se de prática largamente utilizada por diversos países, sendo aceita como uma alternativa ao Judiciário que traz a garantia de se conseguir dirimir conflitos, entre dois entes privados ou públicos, em curto espaço de tempo (pela lei brasileira, a sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas…

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