Crédito Tributário

Publicado em 22/04/2003

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como intuito, falar sobre os Créditos Tributários, que é matéria disciplinada pelo Código Tributário Nacional, ou seja, Lei 5172 de 25-10-1966, em seu título III do segundo livro, nos arts.139 à 193 do CTN, portanto em separado das normas relativas à obrigação tributária.…

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