Obrigações do Mandatário

Publicado em 22/04/2003

Mandato

Obrigações do Mandatário

O mandato produz obrigações somente para o mandatário, mas, em certas circunstâncias, o mandante as contrai, apesar da gratuidade do contrato, passando este a ser bilateral imperfeito.

A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu.

Deve exercê-lo pessoalmente, consentindo-se, no entanto, que do serviço encarregue outrem. Estando investido no poder de representação, transfere-o mediante substabelecimento, mas continua responsável perante o mandante pelos danos ocorridos por culpa do substabelecido, a menos que o substabelecimento tenha sido previamente…

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