Direito Comercial

Publicado em 22/04/2003

FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE


A partir da Constituição Federal de 1988, veio proporcionar as Micro e Empresas de pequeno porte um tratamento diferenciado conforme determinou a Lei nº 6374/89 de 1º de Março de 1989, e a Lei nº 10.086/98 e artigo 3º e também a Lei nº 10.669/00 essas leis foram alteradas em partes pelo Decreto Lei nº 45.490 e o Anexo XX de…

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