Ação Direta de Inconstitucionalidade

Publicado em 22/04/2003

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn): COMENTÁRIOS AO CAPÍTULO II DA LEI 9.868/99


1 - INTRODUÇÃO

Em datas anteriores à Emenda Constitucional 16, de 26 de novembro de 1965, o controle constitucional das leis e atos normativos, de competência do STF, era realizado somente em concreto, cuja declaração da inconstitucionalidade não fazia coisa julgada e era considerada válida apenas para tal caso concreto. Não…

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