Modalidades de Prescrição Penal

Publicado em 22/04/2003

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA


A prática de um fato descrito na lei penal como crime faz surgir o direito de punir do Estado, direito este que se torna factível pela relação jurídico-punitiva que se desenrola pelo trâmite da ação penal, a qual possui duplo objetivo: o julgamento da pretensão punitiva e a…

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