Comentários ao Juizado Especial Federal

Publicado em 22/04/2003

Comentários à Lei nº10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais

O texto da lei é curto, contendo somente 27 artigos, prevendo, já no seu primeiro artigo, que, pelo princípio da supletoriedade ou subsidiariedade, suas lacunas serão preenchidas pela Lei nº9.099/95 (lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Sua competência no âmbito criminal (ver art. 2º) se reduz às…

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