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Publicado em 21/08/2014
PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO: ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS
Posse X Guarda do prontuário odontológico
A posse do prontuário é do paciente, ou seja, a documentação pertence ao paciente por direito, porém sua guarda é responsabilidade do profissional, sendo que todos os dados, administrativos e clínicos, são sigilosos por Lei.
Assim informa o Código de ética Odontológica (CEO) :
Art.5° Constituem deveres fundamentais dos profissionais e entidades de Odontologia:
(...)
VII- Elaborar e manter atualizados os prontuários de pacientes, conservando-os em arquivo próprio.
(...)
XVI- garantir ao paciente ou ao seu responsável legal acesso ao prontuário, sempre que for expressamente solicitado, podendo conceder cópia do documento, mediante recibo de entrega.
Portanto, é possível, por analogia e também pela interpretação da nossa Deontologia, que o CD não seja obrigado a entregar os documentos originais aos seus pacientes, sendo recomendado que se autorize o acesso aos documentos no ambiente do consultório/clínica e conceder cópia, se for do interesse do paciente.
TEMPO DE GUARDA DO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
De acordo com o CFO, o prontuário está sujeito a implicações legais e por isso…
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