Trabalho de Direito Civil – CURATELA

Publicado em 27/08/2010

INTRODUÇÃO

Inicialmente, o instituto da Curatela está previsto em nosso ordenamento jurídico, nos arts. 1767 a 1783 do Código Civil, o qual visa proteger pessoas especiais, uma vez que não disponham de discernimento ou percepção imprescindível para os atos da vida civil, isto é, os juridicamente incapazes (interditos e aos órfãos bilaterais).
Pereira define incapacidade civil:
como toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda a de fato, ou seja: a capacidade de direito é inata ao indivíduo inerente a sua personalidade jurídica,…

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