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Publicado em 04/02/2007
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Adicionar aos favoritosESTUDOS SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
1 Definição e Noções Básicas
A imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária.
Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Em outras palavras, a imunidade está…
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