Ação de Inconstitucionalidade – ADPF 54

Publicado em 29/10/2006

ADPF 54


1 INTRODUÇÃO

A criação de leis requer alguns requisitos que estão previstos em nossa Constituição Federal, que se por acaso, não forem respeitados, caracterizam uma inconstitucionalidade da norma. Outra forma de inconstitucionalidade normativa se encontra no desrespeito a hierarquia normativa, ou seja, em um confronto entre as normas infraconstitucionais para com a Constituição Federal. Para que possa ser controlada essa inconstitucionalidade normativa, temos um elemento fundamental chamado controle de constitucionalidade. É justamente sobre este controle que se tratará o projeto apresentado a seguir, demonstrando suas espécies…

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