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Dos Delitos e das Penas – Comentários
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DOS DELITOS E DAS PENAS - CESARE BECCARIA
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ESTÂNCIA - SE
NOVEMBRO/2004
BECCARIA, Cesare. DOS DELITOS E DAS PENAS. São Paulo: Editora Martin Claret, 2003.
1.INTRODUÇÃO
A Obra "Dos Delitos e das Penas", escrita por Cesare Beccaria no século XVIII, com forte influência iluminista, representa um grande marco do Direito Penal, à medida que reporta a respeito de inúmeros institutos penais presentes na atualidade.
É imprescindível ressaltar a busca da discussão a respeito de determinados temas polêmicos como a pena de morte, a natureza dos delitos, a aplicação de penas alternativas, assim como, a proporção entre os delitos e as respectivas penalidades. A obra divide-se em quarenta e dois capítulos e um apêndice. Trata inicialmente da origem da pena e do direito de punir; conseqüências dos princípios da legalidade e anterioridade (presentes na Constituição Federal, art. 5º, II, LIV e art. 1º CP): "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", "Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Notadamente analisamos a relação da obra com a legislação brasileira atual e constatamos que o clássico influenciou o nosso direito e de outros países. No tempo hodierno, cresce o pensamento favorável a…
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