Legislação Tributária

Publicado em 17/06/2006

Legislação Tributária

Cuiabá-MT

2005


1 Princípios Constitucionais Tributários


Ao lado dos princípios constitucionais gerais, vamos encontrar uma série de outros que são voltados especificamente ao sistema tributário. São princípios, pois, que oferecem as diretrizes fundamentais da nossa Constituição em matéria tributária. Passaremos em revista os principais.

1.1 Princípio da Estrita Legalidade

Há um princípio constitucional geral que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa senão em…

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