Direito Constitucional

Publicado em 28/03/2006

DIREITO CONSTITUCIONAL


MANDADO DE SEGURANÇA
: É um instrumento para garantir um direito constitucional. É uma ação prevista na CF art. 5º, LXIX, que é cláusula Pétrea, é regulado por lei infraconstitucional nº 1533/51. No Mandado de Segurança não há contestação e sim informações que tem natureza de defesas, pois irá explicar o ato coator. Quem sofre os efeitos é só a pessoa jurídica de direito público. Também quem pode recorrer é a pessoa jurídica de direito público. As informações devem ter assinatura da autoridade coatora.

A natureza jurídica é uma…

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