Estado de Direito

Publicado em 06/08/2005

ESTADO DE DIREITO

Salvador, Junho/2005


1 INTRODUÇÃO


Durante um longo período da história do homem, a lei era a expressão da vontade do governante. Assim, poder-se-ia dizer que lei e governante e eram sinônimos. A prática da tirania só foi possível com adoção do conceito do governo exercido sob a lei, onde até o governante estaria subordinado aos ditames da lei e, portanto, governar através dos meios legais. Com a evolução da história, as democracias criaram o Estado de Direito, onde nenhum indivíduo pode ser considerado acima da lei, que deve expressar a vontade do povo. O Estado de…

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