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Prescrição da Pretenção Punitiva
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PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO
Conceito: Prescrição é a perda do poder punitivo (jus puniendi) do Estado, pelo recurso temporal.
* Para os doutrinadores, a prescrição se justifica sob 3 aspectos:
- O crime caiu no esquecimento social – a sanção se supera.
- Houve a superação do alarde provocado pelo crime.
- A falta de novos crimes faz presumir a readaptação social do agente.
Existe uma discussão doutrinaria em relação à natureza jurídica da prescrição: Para Humberto da Silva Campos é uma norma de direito processual penal; já para a Maioria é uma norma de direito material, ou seja, uma norma pública direta e intimamente ligada ao direito penal e não ao processo penal; existe sem que seja instaurado o processo penal.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula n.º 191
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Referência: - CP. Art. 117. II.
STJ Súmula n.º 220
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Referência: Art. 110. CP., DL- 002.848-1940.
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