As Ações de Controle da Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos

Publicado em 14/04/2004

AS AÇÕES DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS

BELÉM-PA

2003


01 – INTRODUÇÃO

O objeto desta pesquisa é analisar ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos verificando sua origem, fundamentos, conceito, pressupostos, sistemas, tipos, evolução do controle de constitucionalidade no Brasil e as ações diretas de Inconstitucionalidade que vem questionar a invalidação de leis e atos normativos federais e estaduais que agridem a "Constituição Cidadã", com objetivo de resguardo da…

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