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Publicado em 15/10/2003
ABORTO LEGAL E ABORTO CRIMINOSO
Código Penal:
Art. 124 "Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque. Pena Detenção de um a três anos".
Art. 125 "Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Pena Reclusão de três a dez anos".
Art. 126 "Provocar o aborto com o consentimento da gestante. Pena Reclusão de um a quatro anos".
Parágrafo único "Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência".
Art. 127 "As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte".
Art. 128 "Não se pune o aborto praticado por médico":
I "se não há outro meio de salvar a vida da gestante";
II "se a gravidez resulta de estupro, e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".
Leis das Contravenções Penais
Art. 20 "Anunciar processo, substância, ou objeto destinado a provocar aborto ou evitar a gravidez. Pena Multa, de quinhentos cruzeiros a cinco mil cruzeiros".
Código de Ética Médica:
Art. 54 "O médico não deverá provocar…
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