Ineficiência dos Negócios Jurídicos

Publicado em 29/07/2003

INEFICIÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Chapecó - SC, Abr. 2002


INTRODUÇÃO

O negócio jurídico é considerado de autonomia privada e regula a vontade de particulares. Na sua essência essa auto-regulação deve ser reconhecida pelo ordenamento jurídico.

Quando algum negócio jurídico é praticado em desobediência ao que a lei determina, ele pode sofrer uma sanção de ordem a anula-lo. Essas normas, que regulam a sua validade, estão dispostas na Lei n. º 3.071 de 1916 nos artigos 145 a 158 e da nova Lei n. º 10.406 de 2002 nos artigos 166 a 184.

São duas as espécies de nulidade que são utilizadas pelo nosso ordenamento: a absoluta e a relativa. E são essas que seram tratadas nesse trabalho.

Esse assunto…

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