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Resumo Introdução Estudo Direito

Trabalho enviado por: Daniel B. Oliveira

Data: 23/06/2003

RESUMO DE INTRODUÇAÕ AO ESTUDO DO DIREITO

Capítulo 1 à 6

Introdução ao Estudo do Direito

Neste resumo abordaremos os principais fatos dessa matéria. Conta com o auxilio do livro de Introdução ao Estudo do Direito do e Rui Magalhães e das opiniões e exemplos citados em sala de aula pelo mesmo professor.

Direito: conjunto de normas (orientações) produzido por autoridade competente (está investida no cargo na forma da lei), com caráter coercitivo, que visa a ordenar as relações dos indivíduos entre si para realizar uma convivência ordenada em vista do bem comum.

Coerção: uso da força e do poder pelo sistema jurídico como um todo.

Coação: força aplicada especificamente.

Por que a ordem jurídica é coercitiva? - Porque as pessoas precisam de limites. A sociedade não vai mais prescindir do Direito se evoluir. Só então o Direito poderá deixar de ser coercitivo e passará a ser uma ordem indicativa.

Relacione as Fontes com o conceito de Direito. - O Direito é um conjunto de normas e orientações estabelecidas ou reconhecidas pelo Estado. As fontes são essas normas e orientações para a decisão/prevenção dos conflitos. Tendo o Direito por objetivo solucionar esses conflitos de interesses, em primeiro lugar de importância vem a legislação que é o conjunto de normas escritas que via de regra prevêem todas as hipóteses de eventuais conflitos. Em segundo lugar aplica-se a jurisprudência que é o substrato das decisões já proferidas sobre a mesma questão e como subsídio aplicam-se ensinamentos doutrinários produzidos por juristas que se debruçam sobre o estudo das questões mais intrincadas.

Jusnaturalismo - Os primeiros estudiosos do Direito viam-no como Direito Natural vindo de Deus. O Direito seria revelado por Deus ao homem. Numa dúvida sobre uma conduta, Deus revelava ao homem o Direito nela presente, qualificando-a como lícita ou ilícita. Após, o Direito Natural passou a ser visto de modo racionalista. Passou-se a afirmar que o Direito existiria ainda se não existisse Deus, pois o Direito é oriundo da razão humana.

Contratualismo - O homem vivia num estado (situação) antes de celebrarem o contrato social, com o qual foram criados o Direito, o Estado e a sociedade. Esse Direito criado era o direito dos homens, pois anteriormente ao contrato já havia o direito da natureza.

Historicismo - O Direito independia da razão, mas era por ela percebido. O Direito de hoje não é o mesmo de amanhã, nem é igual ao de ontem, pois ele é um objeto histórico, isto é, está situado no tempo e no espaço.

Essa teoria representou o início do empirismo, quando o homem passou a valorizar a experiência, estudando o Direito como fato social, como um objeto histórico.


Capítulo I

Direito e Sociedade

Direito e Sociedade – são fáceis da mesma moeda, daí a expressão: Ubi societas ibi jus (Onde está a sociedade está o Direito).

Vida humana biográfica – é a realidade radical em que se dão todas as realidades, fundamentos e origem de toda experiência e dos objetos em geral.

Solidariedade social – é o ideal de qualquer sociedade organizada, permitindo com que os diversos grupos que a compõem interajam dentro de um equilíbrio harmônico.

Autonomia – é a sujeição ao querer próprio.

Heteronomia – é a sujeição ao querer alheio, que deve ser a tônica social.

Cada um procura ampliar o seu raio de possibilidades restringindo, forçosamente, as possibilidades do seu semelhante, provocando o desequilíbrio social.

Instrumentos de Controle Social: a religião, a moral, o trato social e o Direito.

Religião – desde os primórdios o homem buscou uma relação entre si e o divino. Místico por natureza, ele sempre procurou estabelecer padrões comportamentais ditados pela Religião, por fé ou temor de que algo de ruim pudesse lhe acontecer.

Moral – criado pelo homem para o homem. É a parte da filosofia que trata dos costumes e deveres do homem. A Moral passou a ser formulada a partir de uma fase da filosofia helênica em que os filósofos se interessaram pela posição do homem na natureza e na sociedade, com uma preocupação em estabelecer o bem e como ele deveria agir para atingir um estágio ético que lhe possibilitasse uma coexistência harmônica.

O que difere a Moral da Religião? – é que a Moral é fruto da reflexão humana, desmistificada, seria como que uma religião laicizada, despida de conceitos metafísicos, correspondendo do conjunto de práticas, costumes, maneira de se conduzir em sociedade, enfim, uma resultante da coexistência humana.

Trato Social (ou Convencionalismo Social, ou Costumes Sociais) – São regras que integram o mundo da cultura e exercem uma função controladora, visando tornar o relacionamento intersubjetivo mais ameno. São convencionalismo, regras de etiqueta, de educação que foram surgindo na medida em que o homem foi evoluindo.

Direito – criado pelo Estado através do homem. É bilateral (ou seja, exigir de uma outra pessoa fazer ou não fazer alguma coisa. Ele é coercitivo (ou seja, sabemos que existem as leis e as obedecemos, caso ao contrário, o Estado se rebela a esse sujeito).

Porque o Direito restringe a nossa liberdade? – se houvesse a consciência coletiva do dever, ninguém procuraria expandir o seu raio de ação, pois isso implicaria, necessariamente, na redução das possibilidades de outrem. Mas não é isso o que acontece, pois o homem, levado pelos mais variados sentimentos, restringe a atividade do seu semelhante.

Direito – firmou-se como o mais eficaz instrumento de Controle Social. Foi dotado de alguns caracteres que lhe asseguram esse status sobre os demais instrumentos já visto, são eles: a estatização, o abstracionismo, é coercitivo, é dotado de sanção e é heterônoma.

Estatização – o Estado chamou para si a função de criar, aplicar e garantir o Direito, conferindo-lhe imperatividade e observância obrigatória, não apenas sugerida ou recomendada como na Religião ou na Moral.

Abstracionismo – pois o Direito é formulado levando em conta situações hipoteticamente consideradas.

Coercitivo – porque conta com a força estatal a seu serviço.

Dotado de sanção – é uma prejudicial objetividade aplicada ao transgressor.

Heterônoma – é a soma dos fatores dos caracteres que asseguram o status do Direito, de sorte que a pessoa a ele submete não por querer próprio, mas sim por querer alheio, o que o torna eficaz.

Teoria dos círculos concêntricos (autor: Jeremy Bentham) – O círculo maior representa o campo de abrangência da Moral, e o menor, o do Direito. De acordo com essa teoria, nenhuma norma de direito estaria em choque com os preceitos morais, havendo uma total subordinação do Direito à Moral.

Teoria dos círculos secantes (autor: Claude Du Pasquier) – a Moral e o Direito possuem áreas de atuação próprias, mesclando-se em alguns pontos em comum.

Teoria do mínimo ético (autor: Georg Jellinek) – o Direito representa um mínimo de preceitos morais indispensáveis ao bem-estar social.

Teoria de Hans Kelsen – desvinculou totalmente o Direito e a Moral. Para ele, a norma é o único elemento essencial do Direito e não está adstrita a concepções morais.


Principais distinções entre o Direito, a Moral e a Religião – Bilateralidade e Unilateralidade, Autonomia e Heteronomia, foro íntimo e Foro externo, Coercibilidade e Incoercibilidade

Norma Bilateral - quando faz interferência intersubjetiva, ou seja, entre sujeitos, repercutindo reciprocamente sobre outrem.

A conduta que se assume perante uma norma religiosa, por exemplo, é unilateral, embora alguns defendam que é bilateral, pois repercute num plano transcendente, o "céu".

No entanto, perceba-se que se uma norma prescrever "quem não rezar todos os dias pagará uma multa" será ela uma norma jurídica, pois tal norma vincula indivíduo e Estado. No caso da República Federativa do Brasil, existe o princípio da liberdade religiosa, que engloba, inclusive, o direito de não ter religião. 

Norma unilateral - quando a conduta por ela referida não interfere sobre ninguém.

Norma autônoma - a conduta por ela prescrita provém da vontade de quem a cumpre. É a sujeição ao querer próprio.

Norma Heterônoma - tal conduta provem de vontade exterior ao sujeito. É a sujeição do querer alheio.

A norma heterônoma pode ser cumprida, ou não, mas não pode ser alterada subjetivamente. 

Se a conduta ocorrer apenas no âmbito íntimo do sujeito, é interior, ao passo que a conduta exterior pode ser percebida por outras pessoas.

Foro íntimo e Foro Externo – era uma posição radical de absoluta dês-associação entre a Moral e o Direito e que se conciliava com os interesses políticos que formaram a base do iluminismo, no sentido de que se respeitasse a liberdade de pensamento e de credo religioso, bem como a interferência do Estado nesta questão.

Coercibilidade e Incoercibilidade – Coercibilidade é a possibilidade do uso da força para submeter alguém ao dever de obediência objetiva a uma norma. O direito é coercitivo, enquanto a Religião e a Moral são incoercíveis.

Capítulo II

Vimos no capítulo I que num estágio primitivo o Direito era a parte integrante da Religião, era a fase teológica. A partir de Roma ele passou a ser sistematizado, desvinculando-se do misticismo religioso que o impregnava, laicizando-se.

A Ciência do Direito – como qualquer outra ciência, ela possui objeto, métodos, técnicas e uma linguagem própria. O seu objeto é o ordenamento jurídico-positivo, ou seja, o direito existente em um determinado tempo e lugar, a sua interpretação e aplicação. A técnica é a forma de se criar e aplicar o Direito e a linguagem é o meio pelo qual o Direito se comunica, através de termos e vocábulos comuns a essa ciência.

Dogmática Jurídica (ou Ciências Dogmáticas) -  Seu objeto já é conhecido, não havendo mais o que discutir quanto a ele. Examina os casos jurídicos individuais e concretos, a partir da tipicidade, imputabilidade e punibilidade.

Acepções do vocábulo "Direito" – no sentido moral, cientifico, histórico, normativo, de poder e de justiça.

Exemplos:

Aquele homem é direito. – nesta frase, o vocábulo assume o sentido da moral de honesto, é uma pessoa correta, cumpridora de suas obrigações sociais.

Aquele jovem é estudante de Direito. – nesta frase, o vocábulo é empregado como ciência, pois estamos nos referindo ao estudo da Ciência do Direito.

O Direito dos povos antigos não era escrito. – nesta frase, o vocábulo é histórico, registral, fornece-nos um dado cultural do passado.

A Constituição assegura o direito de propriedade – nesta frase, o vocábulo é em sentindo normativo, ou seja, a lei assegura, confere, protege o direito de propriedade.

No Brasil, somente a União tem o direito de declarar a guerra e celebrar a paz. – nesta frase, o vocábulo é de faculdade-poder, uma vez que só a União tem a faculdade, o poder de declarar a guerra e celebrar a paz, não se estendendo essa prerrogativa aos demais entes públicos que compõem a federação.

O advogado lutou pelo direito do seu cliente no Tribunal do Júri. – nesta frase, o vocábulo é de justiça, o direito como justo, o que o advogado procurou foi a justiça ao seu cliente, um sentindo que paira acima da própria norma.

O que é a pessoa para o Direito? – para a ótica Jusnaturalista – a pessoa é um ser inteligente, livre, dono de si, com características próprias que a diferenciam das demais espécies e dotada de personalidade, ou seja, com intensidade essencial ao homem. Para concepção Juspositivista – ser capaz de direitos e obrigações.

O homem e a personalidade – todo homem é pessoa, logo, toda pessoa é um ser humano, ou seja, possui personalidade, portanto há algo que os diferencia das demais espécies. A personalidade é sempre a mesma, desde a manifestação da vida até a morte. É constante. É um atributo jurídico que a vida biológica nos confere.

Começo e fim da personalidade – a personalidade do homem inicia-se com o nascer da vida e termina com a morte real.

Princípio da viabilidade – o desligamento total da criança ao corpo materno é requisito essencial para demonstrar a existência da vida autônoma. A criança que houver respirado sozinha viveu, ainda que venha a falecer em seguida.

Morte real – é aquela constatada quando houver o cadáver.

Morte Presumida – É preciso que aja algum acontecimento catastrófico e que esse elemento estava na catástrofe – ex: (caso do homem que caiu no tanque de garapão quente da Usina).

Morte Civil – a pessoa está viva. Mas perde os direitos civis – a lei brasileira não permite a morte civil.

Capitis deminutio maxima – cidadão livre, portanto com personalidade que passava a ser considerado civilmente morto, decaindo do seu status, tornando-se escravo, pertencente ao seu credor. Hoje é quando a pessoa decai de seu estágio de capacidade plena para o de incapacidade absoluta.

A Pessoa é considerada morta quando o cérebro pára de funcionar (parada cerebral) de acordo com a lei 9434 de 4 de fevereiro de 1977, ou seja, dá-se a Inatividade Cerebral Absoluta.

Pessoa (ou personalidade) jurídica ou Coletiva – é uma decorrência do princípio da sociabilidade humana. O homem num determinado momento de sua existência sentiu a necessidade de associar-se a outros homens, para que pudesse levar adiante algum empreendimento que superasse as suas forças naturais. Em razão disso surgiu no universo jurídico a personalidade jurídica.

Pessoa (ou personalidade) jurídica ou Coletiva – são a união de pessoas, ou a destinação de um patrimônio, visando um objetivo comum, a quem o ordenamento jurídico atribui uma personalidade especial para que possam existir independentemente da personalidade natural das pessoas que a compõem, sendo reconhecidas como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil.

Classificação Pessoa (ou personalidade) jurídica ou Coletiva – pode ser: direito público interno e externo e de direito privado.

Pessoas Jurídicas de Direito público interno – a União, os estados Membros, O Distrito federal e os Municípios, como órgãos da Administração direta. Como órgãos de Administração indireta, as Autarquias e as Fundações Públicas.

Pessoas Jurídicas de Direito Público externo – os outros Estados e as Organizações Internacionais.

Pessoas Jurídicas de Direito Privado – as associações sem fins lucrativos (strictu sensu), as sociedades civis, as sociedades mercantis e as fundações particulares.

Fenômeno da Desconsideração da personalidade jurídica – permite a responsabilidade pessoal dos seus integrantes que, por fraude, má-fé ou desvio de finalidade, utilizarem-se dela para fins ilícitos. Ela possui um fim social que não necessita objetivar o lucro.

Natureza jurídica da personalidade jurídica: teoria da ficção, da organicista, e da instituição.

Teoria da ficção (autor: Savigny) – sustenta que só o homem é sujeito de direito, pois só ele é suscetível de adquirir personalidade. A atribuição de personalidade a entes inanimados é uma ficção do direito e uma conveniência do legislador.

Teoria da Organicista (autor: Gierke) – entende ser a pessoa jurídica um organismo dotado de vida e vontade própria, distinta da de seus integrantes.

Teoria da Instituição (autor: Hauriou) – parte do princípio de que, assim como o direito atribuiu a personalidade natural ao homem, e que em certa época e diante de certas circunstancias já se viu privado desse atributo, a personalidade jurídica também é uma imputação do direito a uma instituição composta por homens e destinada a um fim determinado.

Capacidade – subordina-se ao estado da pessoa, sofrendo variações ao longo de sua vida. É dividido em três estágios: os absolutamente incapazes, os relativamente incapazes e os plenamente capazes cronologicamente.

  • Absolutamente incapazes – as pessoas menores de dezesseis anos de idade.
  • Relativamente incapazes – dos dezesseis aos vinte e um anos de idade.
  • Plenamente capazes – dos vinte um ano para cima. Essa é a capacidade que se adquire tão só pelo fator cronológico, pressupondo, portanto, o gozo de perfeita saúde física e mental.

Estado Individual de capacidade – subordina-se esse estado às condições de idade, sexo e saúde. Na medida em que a pessoa vai avançando cronologicamente, passa a adquirir capacidade para o exercício de alguns direitos até atingir a plenitude de sua capacidade.

RESUMO DE INTRODUÇAÕ AO ESTUDO DO DIREITO

Capítulo 1 à 6

Introdução ao Estudo do Direito

Neste resumo abordaremos os principais fatos dessa matéria. Conta com o auxilio do livro de Introdução ao Estudo do Direito do e Rui Magalhães e das opiniões e exemplos citados em sala de aula pelo mesmo professor.

Direito: conjunto de normas (orientações) produzido por autoridade competente (está investida no cargo na forma da lei), com caráter coercitivo, que visa a ordenar as relações dos indivíduos entre si para realizar uma convivência ordenada em vista do bem comum.

Coerção: uso da força e do poder pelo sistema jurídico como um todo.

Coação: força aplicada especificamente.

Por que a ordem jurídica é coercitiva? - Porque as pessoas precisam de limites. A sociedade não vai mais prescindir do Direito se evoluir. Só então o Direito poderá deixar de ser coercitivo e passará a ser uma ordem indicativa.

Relacione as Fontes com o conceito de Direito. - O Direito é um conjunto de normas e orientações estabelecidas ou reconhecidas pelo Estado. As fontes são essas normas e orientações para a decisão/prevenção dos conflitos. Tendo o Direito por objetivo solucionar esses conflitos de interesses, em primeiro lugar de importância vem a legislação que é o conjunto de normas escritas que via de regra prevêem todas as hipóteses de eventuais conflitos. Em segundo lugar aplica-se a jurisprudência que é o substrato das decisões já proferidas sobre a mesma questão e como subsídio aplicam-se ensinamentos doutrinários produzidos por juristas que se debruçam sobre o estudo das questões mais intrincadas.

Jusnaturalismo - Os primeiros estudiosos do Direito viam-no como Direito Natural vindo de Deus. O Direito seria revelado por Deus ao homem. Numa dúvida sobre uma conduta, Deus revelava ao homem o Direito nela presente, qualificando-a como lícita ou ilícita. Após, o Direito Natural passou a ser visto de modo racionalista. Passou-se a afirmar que o Direito existiria ainda se não existisse Deus, pois o Direito é oriundo da razão humana.

Contratualismo - O homem vivia num estado (situação) antes de celebrarem o contrato social, com o qual foram criados o Direito, o Estado e a sociedade. Esse Direito criado era o direito dos homens, pois anteriormente ao contrato já havia o direito da natureza.

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