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Questionário sobre Direito Empresarial
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Questionário sobre Direito Empresarial
1. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
FALSO – Art. 6º, § 7º, da Lei de nº 11.101/2005 – as execuções de natureza fiscal NÃO SERÃO SUSPENSAS PELO DEFERIMENTO DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação específica.
2. Não é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário: a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
FALSO – Art. 94 da Lei de nº 11.101/2005 – SERÁ DECRETADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR QUE, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida caracterizada em título ou TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS cuja soma ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO DE FALÊNCIA (insolvência legalmente considerada materializada na injustificável impontualidade no pagamento de obrigação líquida – “grifo nosso”).
3. Não estão sujeitas ao regime falimentar previsto na Lei no 11.101/05 as empresas públicas e sociedades de…
1. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
FALSO – Art. 6º, § 7º, da Lei de nº 11.101/2005 – as execuções de natureza fiscal NÃO SERÃO SUSPENSAS PELO DEFERIMENTO DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação específica.
2. Não é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário: a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
FALSO – Art. 94 da Lei de nº 11.101/2005 – SERÁ DECRETADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR QUE, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida caracterizada em título ou TÍTULOS EXECUTIVOS PROTESTADOS cuja soma ULTRAPASSE O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO DE FALÊNCIA (insolvência legalmente considerada materializada na injustificável impontualidade no pagamento de obrigação líquida – “grifo nosso”).
3. Não estão sujeitas ao regime falimentar previsto na Lei no 11.101/05 as empresas públicas e sociedades de…
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