Questionario de Direito do Trabalho

Publicado em 22/04/2003

Direito do Trabalho


1-
Quais são as características das normas trabalhistas?

R: As normas trabalhistas são comuns, proibitivas, dispositivas e subsidiarias.

São comuns quando aplicáveis a todos empregados e especiais quando se destinam a um tipo de empregado considerado de modo particular em função da idade, como as leis de proteção do trabalho do menor; do sexo, como as leis sobre o trabalho da mulher; da profissão; como as leis do capitulo da CLT sobre bancários, ferroviários, etc.

São dispositivas as que permitem ajustes de vontade em outras condições que as previstas no texto legal, uma vez que a CLT (art.444) permite que as partes do contrato individual de trabalho façam esses ajustes, desde que respeitadas as normas de proteção ao trabalho e as decisões das autoridades.

São proibitivas aquelas que não permitem condições diretas entre empregados e empregadores, como as leis de correção salarial (CLT 623).

São subsidiarias as leis de direito comum aplicável na solução das questões trabalhistas. A CLT dispõe em seu (art 8º parágrafo único) que o "direito comum será fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que for incompatível com os princípios fundamentais…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.