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Título: Tubos e conexões

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Monografia: União Estável: Direito e deveres dos Companheiros

Trabalho enviado por: Mariana Oliveira Venâncio

Data: 07/05/2010

Monografia: União Estável: Direito e deveres dos Companheiros

Universidade Salgado de Oliveira
2009

 

 

 

RESUMO

A pesquisa que se segue teve por fim apresentar os direitos e deveres dos companheiros quando da vigência e dissolução da união estável. Por uma questão de raciocínio lógico antes de tratar das conseqüências de uma relação, faz-se necessário, primeiro, compreender como se configura tal relação jurídica. Em razão disso serão analisados todos os pressupostos, de ordem objetiva e subjetiva, exigidos para que se configure a união estável (conhecimentos essenciais para entender o que é união estável e como ela se forma), e será analisado também será a eficácia do contrato de convivência, sua distinção do contrato de namoro, e se aquele contrato é considerado um requisito para o reconhecimento da união estável.

Uma vez presentes esses pressupostos, presente estará à união estável, e com ela inúmeros deveres e obrigações, de cunho pessoal (assistência moral e espiritual, como, por exemplo, lealdade, fidelidade e respeito) e patrimonial (direitos sucessórios, meação, regime de bens, alimentos etc.), que serão objeto de análise minuciosa. Procurou-se analisar todos esses institutos sempre tendo por base doutrina consagrada. Busca-se também analisar decisões jurisprudenciais pioneiras, que embora possa representar a uma minoria de pensadores, são importantes para evolução do direito. Como já disse Nelson Rodrigues “Toda unanimidade é burra”, assim, decisões pioneiras são importante para não engessar o pensamento.

Palavras-chave: 1. Afetividade. 2. Entidade familiar. 3. União de fato.

 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1 DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
1.1 Conceito de união estável
1.2 Conceito de concubinato
1.3 A união estável no Código Civil de 2002
1.4 Requisitos para a configuração da união estável
1.4.1 Pressupostos de ordem subjetiva
1.4.2 Pressupostos de ordem objetiva
1.5 Contrato de convivência entre companheiros
1.6 Conversão da união estável em casamento
2 DOS DIREITOS E DEVERES DOS COMPANHEIROS
2.1 Deveres dos companheiros
2.2 Direitos dos companheiros
2.2.1 Alimentos
2.2.1.1 Alimentos definitivos
2.2.1.2 Alimentos provisórios
2.2.1.3 Alimentos provisionais
2.2.1.4 Alimentos gravídicos
2.2.1.5 Execução da prestação alimentícia
2.2.2 Meação e regime de bens
2.2.3 Sucessão hereditária
2.2.3.1 Concorrência do companheiro com os descendentes
2.2.3.2 Concorrência do companheiro com outros sucessíveis
2.2.3.3 Quando não há parentes sucessíveis
2.3 O fim da união estável
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

INTRODUÇÃO

A escolha deste tema é motivada por inúmeras razões que podem ser de ordem social, política, econômica, educacional etc.,

Há muito a doutrina e jurisprudência percebeu que a não regulamentação da união estável gerava situações de flagrante injustiça, principalmente para a mulher, pois em muitos casos, os bens eram adquiridos apenas em nome do cônjuge varão.

A questão política e/ou social entra nesse contexto, visto que as companheiras, tão dignas de respeito quanto às casadas, merecem tratamento igual, ou, pelo menos, bastante próximo. E desses mesmos fatos surgem as questão econômicas, pois como dito acima, em muitos casos os bens adquiridos na vigência da união estável, estão todos em nome com cônjuge varão, que acabava, quando da dissolução da união estável, sendo beneficiado pelo esforço comum, deixando a mulher em uma situação deplorável.

A questão educacional também é importante esclarecer que a união estável é uma entidade familiar, ou seja, é uma família com amor e respeito entre os companheiros, e que, o fato de não haver casamento, não lhes retira sua dignidade.

A família é à base da Sociedade (como preceitua o art. 225 da Constituição Federal), e sendo a união estável família (art. 226, § 3.º da Constituição Federal) seu estudo é imprescindível.

A pesquisa desenvolvida – acerca dos direitos e deveres dos companheiros – tem por fim analisar os requisitos necessários para a configuração da união estável, e, uma vez constatado a existência dessa união, apresentar os deveres que cada companheiro deve ter para com o outro (lealdade, respeito e assistência), e os direitos (alimentos, meação e herança).

O Código Civil de 2002 regulamentou as questões concernentes à união estável, relativas ao direito de família e ao direito sucessório, revogando as leis anteriores que tratavam desses temas.

Ocorre que muitas lacunas há na legislação, e, além disso, ainda há artigos de difícil interpretação, ou que torne possível mais de uma interpretação, formando várias correntes de pensamento.

Dentre as principais lacunas e artigos dúbios, podem-se extrair as seguintes questões: os requisitos para configuração da união estável, que, dependendo da formação do intérprete podem variar muito, em face da sua não regulação exaustiva; o direito sucessório, que, dependendo da interpretação, pode-se ser benéfica ou extremamente prejudicial ao companheiro sobrevivente; o direito aos alimentos, necessário não apenas à alimentação propriamente dita, mas também à manutenção da pessoa, à sua vida digna, assim entendida a importância necessária ao seu sustento, moradia, vestuário, saúde e ainda, quando for o caso, à sua criação e educação, que não podem ter um tratamento rígido pelo direito processual.

Pretende-se, ao longo da pesquisa, mostrar os pressupostos, de ordem objetiva e subjetiva, para a configuração da união estável; Apresentar o conceito e regulamentação da união estável no Código Civil de 2002; Analisar os direitos e deveres dos companheiros; Fazer uma análise da concorrência do companheiro sobrevivente com os ascendentes, descendentes, colaterais e com o cônjuge sobrevivente; Investigar as formas e conseqüências da dissolução da união estável; Observar os meios de se obter os alimentos para o companheiro que deles necessitar; e Perquirir sobre a eficácia do contrato de convivência.

O método utilizado é o dialético. Através da análise dos conceitos desses institutos, da legislação, e do que a doutrina vem mencionando, esta pesquisa bibliográfica e jurisprudencial buscará explicitar os confrontos e divergências que possam existir em torno do tema.

Assim, no capítulo 1, faz-se a análise dos pressupostos para a configuração da união estável, que são muitos, alguns de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva, além de analisar a eficácia do contrato de convivência e a possibilidade de conversão da união estável em casamento. Esses são os conhecimentos essenciais para entender o que é união estável e como ela se forma.

No capítulo 2, procuram-se analisar quais são os direitos e deveres dos companheiros, dando ênfase naqueles mais importantes, ou seja, os alimentos, a meação (regime de bens) e o direito sucessório.

Ao final, tendo a pesquisa tornado possível a elucidação dos direitos e deveres dos companheiros, ser-nos-á permitido concluir se esses direitos, pela sua interpretação atual, são legítimos e justos.

 

1 DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

 

1.1 Conceito de união estável

A frase de Machado de Assis na epígrafe acima tem o objetivo de demonstrar que casamento e amor não se confundem. O conceito moderno de família, como ensina a professora Dias (2009, 1), está ligado aos “vínculos afetivos”. Se houver convivência com afetividade (amor), pode-se afirmar, há uma família.

Como por muito tempo se confundiu família com casamento, toda relação fora do casamento, por honrosa que fosse não era reconhecida como família. O reconhecimento da união estável como entidade familiar é recente.

O casamento é um negócio, ou seja, possui a natureza jurídica de um negócio jurídico. Assim, pelo atual conceito de família, ligada à afetividade, é possível haver casamentos que não sejam uma família.

O professor Farias (2007, p. 37), ao comentar sobre a lei 11.441/07 asseverou que:

Nesse quadrante, a nova sistemática da dissolução [feita em cartório], por mútuo consenso, do casamento, vem a confirmar o vaticínio do ilustre jurista: de acordo com as concepções filosóficas, legais e sociológicas hoje predominantes, não pode haver qualquer dúvida acerca da natureza do casamento, que, de uma vez por todas, se confirma como negocial. De fato, com Orlando Gomes, ao se notar um maior espectro na compreensão conceitual dos contratos, no mundo moderno, não há como recusar ao casamento uma natureza negocial, decorrente não da ‘livre determinação de seu conteúdo pelas partes, mas de sua formação por acordo livre e espontâneo de vontades’. (Grifos nossos).

Casamento não é família, mas sim negócio jurídico. Família é onde há afetividade, que ser dentro ou fora do casamento.

Preceitua o art. 1.723 do Código Civil, in verbis:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A união estável é uma entidade familiar que, embora não tenha uma definição legal, há em lei a definição dos requisitos essências para sua configuração, e através desses requisitos chega-se ao seu conceito.

Esses requisitos são os que constam no supra transcrito art. 1.723 do Código Civil, ou seja, é necessária que a união seja duradoura (até porque a união é estável, e não instável), contínua, pública, e estabelecida com o fim de constituir família. Embora o referido artigo preceitue que somente há união estável entre o homem e a mulher, esse é um tema polêmico.

Pode afirmar, num primeiro momento, que união estável é a convivência duradoura, notória e contínua, entre pessoas sem impedimentos de outra união que possuem o fim, a intenção (affectio maritalis) de constituir uma família.

 

1.2 Conceito de concubinato

Não se pode confundir união estável, que é uma entidade familiar, com concubinato, que é um relacionamento amoroso entre pessoas casadas, não separadas de fato nem judicialmente. No concubinato há infringência do dever de fidelidade.

Dispõe o art. 1.727 do Código Civil que “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”.

Esse artigo tem um defeito técnico, pois nem todos os impedidos de casar, que se relacionam, geram concubinato. Os separados de fato e judicialmente, embora impedidos de casar, podem viver em união estável.

Assim é a lição do professor Gonçalves (2007, p. 543):

Malgrado a impropriedade da expressão utilizada, deve-se entender que nem todos os impedidos de casar são concubinos, pois o § 1.º do art. 1.723 trata como união estável a convivência pública e duradoura entre pessoas separados de fato e que mantêm o vínculo de casamento, não sendo separados de direito.

Sabe-se que a separação por termo a sociedade conjugal, mas mantêm intacto o vínculo matrimonial, que só é dissolvido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

Assim, embora a separação não dissolva o vínculo matrimonial, com o fim da sociedade conjugal desaparecem os deveres de coabitação e de fidelidade. É em razão do desaparecimento desses deveres que se torna possível que os separados possam constituir união estável.

Nesse sentido a lição da professora Czapski (2008, p. 1343):

[...] Cumpre ressaltar que, embora o legislador tenha utilizado a expressão ‘impedidos de...

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