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Medidas Cautelares no Processo Trabalhista

Trabalho enviado por: Leonardo Acciares Neto

Data: 10/11/2003

Medidas Cautelares no Processo Trabalhista


1 – INTRODUÇÃO:

Encontram guarida na Justiça do Trabalho, além das reclamatórias ou ações que podem ser chamadas de "ordinárias", outras especiais e previstas diretamente no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista.

A Justiça do Trabalho admite o processamento de ações cautelares nas formas preconizadas pelo Código de Processo Civil e que se fazem absolutamente necessárias, tendo em vista a morosidade dos procedimentos ordinários e o fato de, muitas vezes, depender de uma providência antecipada ou paralela, para a completa prestação jurisdicional, pois uma justiça tardia tende a converter numa injustiça para o interessado.

Medidas cautelares possibilitam ao Juízo conhecer e decidir antecipadamente, sem contudo apreciar o mérito, fatos capazes de fundamentar futuro litígio e que sem uma pronta intervenção do Judiciário podem desaparecer pela ação do tempo ou do homem.

Deverão, entretanto, ser utilizadas com parcimônia, pois por vezes a concessão não criteriosa e sem analise de suas conseqüências imediatas ou mediatas, pode trazer prejuízos irreparáveis ao requerido.

Tanto que as medidas cautelares poderão ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repara-la integralmente.


2 – CONCEITO DE MEDIDA CAUTELAR:

É todo processo acessório, incidente ou preparatório da ação principal, requerido ao juiz desta, tendo por fim esclarecê-la, garantir ou salvaguardar o direito ou os interesses das partes.


3 – GENERALIDADES:

A medida cautelar não pode ser satisfativa, pois não encerra em si mesma a decisão do mérito, esta só pode ser atingida através do feito principal, da qual é dependente a medida pleiteada. O procedimento é sempre preliminar e preparatório e, portanto, não discute o mérito. A parte requerente e o Juiz terão, por vezes, que entrar no mérito do feito principal, isto para justificar a interposição do recurso, porém ao tomar a decisão, o Magistrado terá que se acautelar para não prejulgar, ou seja, antecipar o seu julgamento final.

O indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação principal e nem tampouco influi no seu julgamento, salvo se for acolhida alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Se a execução da medida causar perdas e danos ao requerido, responderá o requerente na forma do art.16 do Código de Processo Civil por estes, responderá também pelos prejuízos que a execução da medida causar ao requerido quando:

  • Se a sentença no processo lhe for desfavorável;
  • Se obtida liminarmente a medida, não promover a citação do requerido dentro de cinco dias;
  • Se ocorrer a cessação da eficácia da...

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