Medidas Cautelares no Processo Trabalhista

Publicado em 10/11/2003

Medidas Cautelares no Processo Trabalhista


1 – INTRODUÇÃO:

Encontram guarida na Justiça do Trabalho, além das reclamatórias ou ações que podem ser chamadas de "ordinárias", outras especiais e previstas diretamente no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista.

A Justiça do Trabalho admite o processamento de ações cautelares nas formas preconizadas pelo Código de Processo Civil e que se fazem absolutamente necessárias, tendo em vista a morosidade dos procedimentos ordinários e o fato de, muitas vezes, depender de uma providência antecipada ou paralela, para a completa prestação jurisdicional, pois uma justiça tardia tende a converter numa injustiça para o interessado.

Medidas cautelares possibilitam ao Juízo conhecer e decidir antecipadamente, sem contudo apreciar o mérito, fatos capazes de fundamentar futuro litígio e que sem uma pronta intervenção do Judiciário podem desaparecer pela ação do tempo ou do homem.

Deverão, entretanto, ser utilizadas com parcimônia, pois por vezes a concessão não criteriosa e sem analise de suas conseqüências imediatas ou mediatas, pode trazer prejuízos irreparáveis ao requerido.

Tanto que as medidas cautelares poderão ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repara-la integralmente.


2 – CONCEITO DE MEDIDA…

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