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Manifestação MP Eleitoral Contas Não Prestadas
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Modelo de Manifestação MP Eleitoral Contas Não Prestadas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMARCA DE ___.
Prestação de Contas n° ____
MANIFESTAÇÃO
MM. JUIZ
Trata-se de pedido formulado pelo PARTIDO __________ no sentido de determinar a ativação da Comissão Provisória Municipal na cidade de _______ para fins de registro de candidaturas no pleito de 2016.
Pelo que se percebe dos autos, às fls. __, o partido teve as contas referentes ao ano calendário 2015/exercício financeiro 2014 julgadas NÃO PRESTADAS, e como corolário aplicou-se as sanções no sentido de a) proibir o partido de receber recursos oriundos do fundo partidário, enquanto não regularizada a situação; b) considerar o partido e seus responsáveis, para todos os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus órgãos de direção suspenso até a regularização da sua situação; e c) determinar a devolução, de forma integral, de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe foram entregues, distribuídos ou repassados, tudo devidamente atualizado desde o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMARCA DE ___.
Prestação de Contas n° ____
MANIFESTAÇÃO
MM. JUIZ
Trata-se de pedido formulado pelo PARTIDO __________ no sentido de determinar a ativação da Comissão Provisória Municipal na cidade de _______ para fins de registro de candidaturas no pleito de 2016.
Pelo que se percebe dos autos, às fls. __, o partido teve as contas referentes ao ano calendário 2015/exercício financeiro 2014 julgadas NÃO PRESTADAS, e como corolário aplicou-se as sanções no sentido de a) proibir o partido de receber recursos oriundos do fundo partidário, enquanto não regularizada a situação; b) considerar o partido e seus responsáveis, para todos os efeitos, inadimplentes perante a Justiça Eleitoral e o registro ou anotação dos seus órgãos de direção suspenso até a regularização da sua situação; e c) determinar a devolução, de forma integral, de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe foram entregues, distribuídos ou repassados, tudo devidamente atualizado desde o…
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