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Licitações e Contratos Administrativo

Trabalho enviado por: Sinaira Marcondes Moura de Oliveira

Data: 21/01/2005

LICITAÇÕES E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DATA ENTREGA:14 DE FEVEREIRO DE 2004


QUESTÃO N. 01:

DISSERTE SOBRE A LICITAÇÃO E OS CONTRATOS ADMINISTRIVOS

Conceito e Características sobre licitação

Licitação é o procedimento administrativo a que, em geral, os entes públicos estão sujeitos como medida prévia à escolha dos seus contratados, que podem ser públicos ou privados, com o fim de proporcionar à Administração Pública a proposta mais vantajosa e dar oportunidade a todos de oferecerem seus serviços ou mercadorias ao Estado.

Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

Conquanto não seja uniforme, a doutrina é acorde na acentuação dos traços essenciais e das finalidades da licitação, tal como fizemos.

Essa dupla finalidade - obtenção de contrato mais vantajoso e resguardado dos direitos de possíveis contratados – é preocupação que vem desde a Idade Média e leva os Estados modernos a aprimorarem cad a vez mais o procedimento licitatório, hoje sujeito a determinados princípios, cujo descumprimento descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo.

Princípios específicos da licitação (de acordo com Hely Lopes Meirelles)

Procedimento formal - É o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só a lei mas, também, do regulamento, do caderno de obrigações e até do próprio edital ou do convite.

Publicidade dos seus atos - A publicidade dos atos da licitação é o princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quais peças, pareceres ou decisões com ela relacionados.

Igualdade entre os licitantes - Igualdade entre os licitantes é o princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou no convite, favoreçam uns em detrimento de outros, que mediante julgamento faccioso, que desiguale os igual ou iguale os desiguais.

Sigilo na apresentação das propostas - O sigilo na apresentação da proposta é consectário da igualdade entre os licitantes, pois ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de sua concorrente antes da apresentação da sua.

Vinculação ao edital ou convite - A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

Julgamento objetivo - É o princípio que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. Visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério prefixado pela Administração, como o que se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamento.

Adjudicação compulsória ao vencedor - O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor (arts. 50 e 64);

Observação: a licitação é um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Concluída a licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.

Probidade administrativa - Dever de todo administrador público, previsto no art. 3º da Lei de Licitação e art. 37, § 4º, da Constituição Federal. O seu descumprimento importa em sanções penais e civis (Lei 8.429/92).

Obrigatoriedade. Dispensa e inexigibilidade

A licitação é obrigatória para a administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo poder publico(L 8.666/93).

No caso de empresas publicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a obrigatoriedade de licitação não abrange, logicamente, os atos comerciais de rotina.

A regra geral é a da obrigatoriedade da licitação. Entretanto, a lei estabelece exceções, disciplinadas na Lei 8.666/93.

Dispensa de licitação – São as hipóteses relacionadas nos arts. 17, incisos I e II e 24 da Lei de Licitação.

O art. 17, incisos I e II, trata da alienação de bens imóveis e móveis, para o que exige interesse púbico justificado e especifica as hipóteses em que será dispensada a licitação. Afasta assim a discricionariedade administrativa, já que os casos possíveis de dispensa estão descritos na lei. Hely Lopes Meirelles usa, para estes casos, a expressão licitação dispensada.

Já o art. 24 relaciona as hipóteses em que a Administração pode dispensar a licitação se assim lhe convier. A lei enumerou vinte e um casos (art. 24, I a XXI), havendo nestas situações um certo grau de discricionariedade. São as licitações dispensáveis.

A licitação é dispensável em certos casos, como na ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.

Inexigibilidade de licitação – Ocorre a inexigibilidade de licitação quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. São as hipóteses previstas no art. 25 da Lei, a saber: produtor ou vendedor exclusivo; serviços técnicos profissionais especializados (advocacia, de acordo com o art. 13, V) e contratação de artistas.

Entre dois artistas conhecidos, pode a administração optar por um deles, sem licitação, vez que ambos são únicos, dentro da sua arte.

Distinção - Maria Sylvia Zanella di Pietro observa que na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma só pessoa que atenda as necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.

Modalidades e tipos

A Lei nº 8.666/93, no seu art. 22, prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A lei, no seu art. 22, § 8º, veda a criação de novas modalidades, devendo-se registrar, no entanto, que a Medida Provisória nº 2.026, de 5-5-2000, criou a modalidade denominada pregão, a ser utilizada exclusivamente pela União, para adquirir bens e serviços, de qualquer valor, através de propostas e lances.

Concorrência - É a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, com a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital (art. 22, § 1º), cadastrados ou não....

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