Jurisdição Voluntária

Publicado em 17/03/2004

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA


1. Introdução


A pesquisa visa analisar a relação entre o fato e a foto (a realidade), a metodologia usada é a pesquisa bibliográfica baseada na seleção de publicações que trazem assuntos relacionados ao referido assunto , enfatizando a legislação referente ao assunto, o trabalho infantil no Brasil e as suas características.

O mesmo ficou divido em Trabalho Infantil no Brasil e Legislação subdividida em Consolidação das Leis Trabalhistas, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente e as fotos.


2. CONCEITO


Jurisdição é a atividade do juiz, quando aplica o direito em processo regular, mediante provocação de alguém que exerce o direito de ação. É a função do Estado de declarar e realizar de forma pratica, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.È uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. A jurisdição é ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o…

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