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Jurisdição Voluntária

Trabalho enviado por: Andrezza Braz Barbosa

Data: 17/03/2004

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA


1. Introdução

A pesquisa visa analisar a relação entre o fato e a foto (a realidade), a metodologia usada é a pesquisa bibliográfica baseada na seleção de publicações que trazem assuntos relacionados ao referido assunto , enfatizando a legislação referente ao assunto, o trabalho infantil no Brasil e as suas características.

O mesmo ficou divido em Trabalho Infantil no Brasil e Legislação subdividida em Consolidação das Leis Trabalhistas, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente e as fotos.


2. CONCEITO

Jurisdição é a atividade do juiz, quando aplica o direito em processo regular, mediante provocação de alguém que exerce o direito de ação. É a função do Estado de declarar e realizar de forma pratica, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.È uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. A jurisdição é ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. O poder, a função e a atividade somente transparecem legitimidade através do processo devidamente estruturado ( devido processo legal).


3. CARACTERÍSTICAS

Atividade secundária já que é através dela que o Estado realiza coativamente uma atividade que deveria ter sido primariamente exercitada, de maneira especifica e espontânea pelos próprios sujeitos da relação jurídica controvertida.

Instrumental porque não tendo outro objetivo principal senão o de dar atuação pratica às regras do direito, nada mais é a jurisdição do que um instrumento de que o próprio direito dispõe para impor-se a obediência dos cidadãos.

Atividade desinteressada do conflito visto que põe em pratica vontades concretas da lei que não se dirigem ao órgão jurisdicional, mas aos sujeitos da relação jurídica substancial deduzida em juízo.

Inércia ou atividade provocada embora a jurisdição seja função ou atividade publica do Estado, versa sobre interesses privados – direitos materiais subjetivos das partes – donde não ter cabimento a prestação jurisdicional, quando esta não for solicitada nos casos controvertidos pela parte interessada. Daí a jurisdição ter como caráter a atividade provocada. ´´ Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer nos casos e forma legais.´´

Substituividade porque o Estado por uma atividade sua substitui a atividade daqueles que estão em conflito na lide os quais estão proibidos de fazer ´´justiça com as próprias mãos ´´tentando satisfazer pessoalmente pretensão ainda que legitima.

...

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