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Fatos Jurídicos – Classificação, Conceito e Forma

Trabalho enviado por: Rafael Leandro Fleck

Data: 13/11/2003

FATOS JURÍDICOS: CLASSIFICAÇÃO, CONCEITOS, FORMA E PROVA

Porto Alegre

Outubro de 2003


INTRODUÇÃO

Este trabalho foi desenvolvido a pedido da professora Daniela Courtes Lutzky e com o intuito de sermos úteis aos colegas da turma 478 do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Campus Zona Norte, que iniciam junto a nós o estudo da Teoria Geral do Direito Civil.

Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre as pessoas na dinâmica de convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações valendo-se das normas que a disciplinam, necessitam de um impulso ou de um fato que lhes de origem.

A esta "mola propulsora" denominamos fato jurídico, capaz de gerar relações jurídicas entre as pessoas, através dos fatos jurídicos adquirem-se os direitos reais e os direito pessoais, concedendo direitos e instituindo obrigações.


1 FATO JURÍDICO - PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL

Livro III, Título I, Capítulo I, artigos 104 e seguintes.


2 CONCEITO

Para Savigny, fatos jurídicos são os acontecimentos em virtude dos quais as relações de direitos nascem e se extinguem.

Orlando Gomes diz que o Fato jurídico é tudo aquilo a que uma norma jurídica atribui um efeito jurídico.


3 CLASSIFICAÇÃO DO FATO JURÍDICO

A classificação dos fatos jurídicos é elaborada usando os critérios mais diversos que podem ser:

3.1 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO OS EFEITOS

Muitos distinguem as espécies de fatos jurídicos tomando por fundamento os efeitos que podem produzir, ou seja, levando em conta que os fatos jurídicos constituem, modificam ou extinguem relações jurídicas e classificam os fatos em constitutivos, modificativos ou extintivos.

3.2 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DOS FATOS

Outros, diferentemente, procuram estabelecer sua classificação citando dados fácticos que se encontram em sua configuração. Um exemplo é Orlando Gomes, que ensina: "Os fatos jurídicos agrupam-se em duas grandes categorias:

  • Acontecimentos naturais;
  • Ações humanas".

3.3 CRÍTICA QUANTO A CLASSIFICAÇÃO

Ambos os critérios são passíveis de críticas, tais como:

3.3.1 Segundo os efeitos

Este critério é criticado pois é condenável a identificação do ser pelas suas conseqüências, pois essas são posteriores e dependentes; Outra crítica é que os efeitos jurídicos identificáveis pela doutrina não se limitam ao que constituem, modificam ou extinguem as relações jurídicas, incluindo outras espécies tornando essa classificação exaustiva dos fatos jurídicos com fundamento em sua eficácia, o que seria necessário uma enorme catalogação a fim de atender todos os casos.

3.3.2 Segundo a natureza dos fatos

Este critério é criticado, pois peca por imprecisão, ou seja, insuficiente para abranger todas as espécies possíveis, como, por exemplo, as "ações humanas de efeitos involuntários" que de modo algum são ilícitas, como uma obra de arte, ou ate mesmo avulsão.


4 FATO JURÍDICO "LATO SENSU" (EM SENTIDO AMPLO)

Todo evento dependente ou não da vontade humana, capaz de produzir, criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Pode decorrer da natureza ou de ação humana. É todo o acontecimento da vida relevante para o Direito, mesmo que seja ilícito. P.EX. (natureza): nascimento, decurso de tempo, grau de parentesco, caso fortuito, força maior, etc. P.EX. (vontade humana): ato ilícito, contratos, declarações de vontade, testamento, etc.

4.1 FATO JURÍDICO "STRICTO SENSU" (SENTIDO ESTRITO)

São somente os acontecimentos que independem da vontade humana, porém, produzem efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos, independentemente da vontade humana. P.EX. Um raio atinge uma pessoa causando-lhe a morte e então se dá a abertura de sucessão. O raio, se não tivesse atingido alguém, não ocasionaria um efeito jurídico, mas atingindo torna-se um fato jurídico.

4.1.1 Tipos de fatos

a) Fatos Ordinários:

Ocorrem freqüentemente na vida real, isto é, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, oriundos da própria natureza, apesar do homem participar na formação de...

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