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Estatuto do Idoso

Trabalho enviado por: Maria Aparecida Rocha

Data: 17/10/2006

ESTATUTO DO IDOSO


MEDIDAS DE PROTEÇÃO

O Estatuto do idoso aprovado pela Câmara dos Deputados define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, regulamenta esses direitos determina obrigações das entidades de atendimento a essa faixa etária e caracteriza as situações nas quais caberão penalidades.

São garantias relacionadas ao Idoso no Lei 140.741/03:

  • desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas;
  • gratuidade nos transportes coletivos públicos para maiores de 65 anos. A legislação  local poderá dispor sobre gratuidade também para pessoas de 60 a 65 anos;
  • no caso do transporte coletivo intermunicipal e interestadual, ficam reservadas duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual  ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50% para os idosos  de mesma renda que excedam essa  reserva;
  • nas aposentadorias, o relator acatou redação de emenda do  governo que determina o  reajuste dos benefícios na mesma data do reajuste do salário mínimo, porém com   percentual definido em regulamento. O substitutivo aprovado na comissão especial  vinculava o reajuste ao do mínimo; 
  • a idade para requerer o benefício de um salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica  da Assistência Social passa de 67 para 65 anos;
  • prioridade na tramitação dos processos e procedimentos...

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