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Estatuto do Idoso
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ESTATUTO DO IDOSO
MEDIDAS DE PROTEÇÃO
O Estatuto do idoso aprovado pela Câmara dos Deputados define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, regulamenta esses direitos determina obrigações das entidades de atendimento a essa faixa etária e caracteriza as situações nas quais caberão penalidades.
São garantias relacionadas ao Idoso no Lei 140.741/03:
- desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas;
- gratuidade nos transportes coletivos públicos para maiores de 65 anos. A legislação local poderá dispor sobre gratuidade também para pessoas de 60 a 65 anos;
- no caso do transporte coletivo intermunicipal e interestadual, ficam reservadas duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50% para os idosos de mesma renda que excedam essa reserva;
- nas aposentadorias, o relator acatou redação de emenda do governo que determina o reajuste dos benefícios na mesma data do reajuste do salário mínimo, porém com percentual definido em regulamento. O substitutivo aprovado na comissão especial vinculava o reajuste ao do mínimo;
- a idade para requerer o benefício de um salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social passa de 67 para 65 anos;
- prioridade na tramitação dos processos e procedimentos…
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