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Direito Civil – DOS LEGADOS E SEUS EFEITOS

Trabalho enviado por: Anônimo

Data: 20/03/2017

FACULDADE DE DIREITO MAUÁ

DIREITO CIVIL

DOS LEGADOS

1.DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1.INTRODUÇÃO
1.2.CLASSIFICAÇÃO:
2.DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO
3.DA CADUCIDADE DOS LEGADOS

DOS LEGADOS

1.DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. INTRODUÇÃO

Segundo Maria Helena Diniz, Legado é a disposição testamentária a título singular pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro.

Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus.

1.2.CLASSIFICAÇÃO

As várias modalidades de legado podem ser classificadas, quanto ao objeto, em: a) legado de coisas; b) legado de crédito ou de quitação de dívida; c) legado de alimentos; d) legado de usufruto; e) legado de imóvel; f) legado de dinheiro; g) legado de renda ou pensão periódica; e h) legado alternativo. O legado de coisas subdivide-se em: legado de coisa alheia, de coisa do herdeiro ou do legatário, de coisa móvel que se determine pelo gênero ou pela espécie, de coisa comum, de coisa singularizada, de coisa ou quantidade localizada e de coisa incerta. Esta última está regulamentada na seção referente aos efeitos dos legados.106

a) LEGADO DE COISAS

Legado de coisa alheia

É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão (CC, art. 1.912), pois ninguém pode fazer liberalidade com bens de outrem.

Se a coisa legada, não pertencendo ao testador, quando testou, se houver depois tornado sua, por qualquer título, terá efeito a disposição, como se sua fosse a coisa, ao tempo em que fez o testamento. Como este produz efeitos somente após a abertura da sucessão, nessa ocasião estaria o testador dispondo de coisa própria.

Legado de coisa comum

Se a coisa legada for comum e somente em parte pertencer ao testador, ou, no caso do art. 1.913 do Código Civil, ao herdeiro ou legatário, só quanto a essa parte valerá o legado (art. 1.914). Este será ineficaz em relação à coisa não pertencente ao de cujus, por versar sobre coisa alheia. Somente terá eficácia o legado de coisa certa feito pelo cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens se não vier a ser atribuído ao cônjuge sobrevivente, a seu pedido, na partilha. Caso...

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