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Controle Externo da Atividade Policial
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CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO
Franco Andrei de Lima1
SUMÁRIO
1. Introdução
2. Conceitos de Controle Externo da Atividade Policial
3. Conflitos discursivos e jurídicos acerca dos termos e fronteiras do controle externo
4. Judicialização das Políticas Públicas. 5. Considerações Finais.
RESUMO: O objetivo do presente artigo é trazer em seu espectro breve discussão sobre as conceitualizações, conflitos e campos de interpretações a respeito do controle externo da Polícia Judiciária da União (mecanismo de defesa do Estado Democrático de Direito, de construção de uma polícia cidadã, ética, transparente e lícita na produção de prova). Nesse ofício, se analisará discursos jurídicos sobre atividade-meio: gestão administrativa e atividade fim: investigação policial, competência e fronteiras de controle externo; a inter-relação positiva entre controle externo e judicialização de políticas públicas; e a possibilidade de controle externo da função policial. A metodologia de trabalho pautou-se através de pesquisa bibliográfica e de decisões judiciais pertinentes e, ao final, verificou-se como positiva a fiscalização do MPF às atividades da Polícia Federal.
PALAVRAS CHAVE: Polícia. Controle Externo. Ministério Público. União.
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo visa demonstrar e discutir o aparente conflito normativo e de interpretações a cerca da possibilidade, ou não, da fiscalização do Ministério Público da União sobre as atividades-meio (gestão administrativa) da Polícia Federal. Para este…
Franco Andrei de Lima1
SUMÁRIO
1. Introdução
2. Conceitos de Controle Externo da Atividade Policial
3. Conflitos discursivos e jurídicos acerca dos termos e fronteiras do controle externo
4. Judicialização das Políticas Públicas. 5. Considerações Finais.
RESUMO: O objetivo do presente artigo é trazer em seu espectro breve discussão sobre as conceitualizações, conflitos e campos de interpretações a respeito do controle externo da Polícia Judiciária da União (mecanismo de defesa do Estado Democrático de Direito, de construção de uma polícia cidadã, ética, transparente e lícita na produção de prova). Nesse ofício, se analisará discursos jurídicos sobre atividade-meio: gestão administrativa e atividade fim: investigação policial, competência e fronteiras de controle externo; a inter-relação positiva entre controle externo e judicialização de políticas públicas; e a possibilidade de controle externo da função policial. A metodologia de trabalho pautou-se através de pesquisa bibliográfica e de decisões judiciais pertinentes e, ao final, verificou-se como positiva a fiscalização do MPF às atividades da Polícia Federal.
PALAVRAS CHAVE: Polícia. Controle Externo. Ministério Público. União.
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo visa demonstrar e discutir o aparente conflito normativo e de interpretações a cerca da possibilidade, ou não, da fiscalização do Ministério Público da União sobre as atividades-meio (gestão administrativa) da Polícia Federal. Para este…
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