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Contratos Bancários

Trabalho enviado por: Cesar R. Secco

Data: 27/09/2003

Contratos Bancários

Rio Claro

2003


1. Introdução

Antes de iniciar o estudo sobre contratos bancários propriamente dito, procurarei dar uma definição do quem a ser o Banco.

Bancos são instituições financeiras públicas ou privadas, que tem como atividade principal ou acessória (cumulativamente ou não), a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou tem a custódia, emissão, distribuição, negociação ou administração de valores mobiliários de terceiros.

A atividade bancária abrange um montante considerável de operações econômicas, que estão ligadas à concessão, circulação ou administração do crédito. Toda atividade bancaria depende de expressa autorização governamental. O órgão responsável em expedir esta autorização e a fiscalização bancária oficial ou privada é o Banco Central do Brasil, que é uma autarquia da União, que integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo este o responsável em emitir a moeda, executar os serviços do meio circulante, controlar o capital estrangeiro e realizar as operações de redesconto e empréstimo para as instituições financeiras. Caso a instituição financeira seja estrangeira, a autorização é dada por decreto do Poder Executivo (Presidente da República). O artigo 16 da Lei n: 7492/86 estabelece pena de reclusão para o exercício de atividade bancária sem autorização.

Em relação à atividade bancária, derivam vários tipos de bancos, dentre os quais podemos destacar o banco comercial (para depósitos e operações de créditos de curto prazo), o banco de investimento ou desenvolvimento (para financiamento de médio ou longo prazo) e o banco de crédito (real, industrial e agrícola).

Com o conhecimento do vem a ser o banco e qual é a sua abrangência em relação a sua atividade, podemos falar o que vêm a ser contrato bancário.


2. Contratos bancários

Contratos bancários são aqueles em que uma das partes deve ser necessariamente um banco, ou seja, se o contrato configurar ato de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, (atividade bancária). Somente uma instituição financeira regularmente autorizada pelo governo, poderá realizar tal contrato. A participação do banco deve ser suficiente para conferir natureza bancária ao contrato, pois uma instituição financeira pode estar envolvida em um negócio jurídico (compra e venda de imóveis, locação, etc), no qual, sua participação não seja suficiente para configurar um contrato de natureza bancária.

A operações costumam ser divididas pela doutrina em típicas (ou exclusivas) e atípicas (ou acessórias). As operações típicas são aquelas que estão relacionadas com o crédito, como por exemplo, a abertura de crédito e a conta corrente. As operações típicas se subdividem em operações passivas e ativas. Na primeira operação o banco assume a posição de devedor da obrigação principal, e na segunda operação o banco assume a posição de credor da obrigação principal. As operações atípicas são as prestações de serviços acessórios ao cliente, como por exemplo, a cobrança de títulos (recebimento de carnês e contas) e a guarda de valores (aluguel de cofre).

A instituição financeira (Banco), pode realizar várias relações jurídicas com os sues clientes, ou seja, se uma pessoa abre uma conta, ela celebra um contrato de depósito com o Banco; se a pessoa obtém cheque especial, ela celebra um contrato de crédito com o banco. Dos vários tipos de relações jurídicas nascentes em relação ao banco e seus clientes, surgem vários tipos de contratos, onde cada um contém uma regra jurídica específica para a sua realização.

As operações bancárias creditícias oferecidas ao mercado consumidor, são regulamentadas pelo CDC (código de defesa do consumidor), que em seus artigos 3º, § 2º e 52 trazem o seguinte texto legal:

"Art. 3º, § 2ºdo CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

"Art. 52 do CDC: No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento".

O contrato bancário também poder ser regulamentado pelo código comercial. Este tipo de contrato geralmente existe quando há um exercente de empresa (empresário), que apenas intermedeia o crédito. Portanto a relação entre o banco e o empresário advém do direito comercial, devido à relação não se caracteriza juridicamente como consumo.

A instituição financeira (banco), tem como obrigação manter o sigilo das informações contidas em seus registros, assentamentos e banco de dados. O sigilo bancário não poderá ser quebrado pela instituição financeira nem por terceiros, salvo em exceções em que a lei autoriza a quebra do sigilo bancário. Caso ocorra a quebra do sigilo sem a expressa autorização da lei, os fornecedores das informações respondem por crime de quebra de sigilo bancário.


3. Contratos de operações passivas

Da divisão das operações bancárias típicas é que surgem os contratos bancários de operações passivas. Neste contrato, o Banco é à parte que se torna devedora no contrato. Este contrato visa a captação de recursos em que o Banco necessita para desenvolver a sua atividade. O depósito bancário, a conta corrente e a aplicação financeira são os principais contratos de operações passivas. Para um melhor entendimento, relatarei cada um destes contratos.

3.1. Depósito bancário.

Os contratos de depósito são reais porque só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ao banco, e unilaterais, visto que, uma pessoa (depositante), ao entregar o dinheiro ao banco, só este último é que assume a obrigação, ou seja, a restituição do dinheiro. O Cheque é um dos instrumentos existentes para a solicitação de restituição dos recursos depositados.

O depósito bancário mantém proximidade com o depósito irregular e o mútuo, contudo não devem ser entendidos como um contrato de uma mesma espécie. O depósito irregular diferencia-se do depósito bancário pelo fato do depositário (banco) não titularizar o dinheiro, ele apenas possui a custódia deste. Em relação ao mútuo, este se diferencia do depósito bancário pelo fato do banco remunerar o mutuante, em decorrência do banco permanecer com os recursos em suas mãos, ou seja, detém os recursos em seu poder.

O depósito bancário pode ser a vista, a pré-aviso ou a prazo fixo.

Nos depósitos à vista o depositante pode exigir de imediato a restituição total ou parcial dos recursos depositados.

Nos depósitos a pré-aviso o depositante pode solicitar a restituição total ou parcial dos recursos depositados, devendo o banco providenciá-la no prazo combinado pelas partes.

E por último, nos depósitos a prazo fixo, o depositante deve fazer a solicitação da restituição dos recursos depositados, após um determinado tempo.

Em relação aos depósitos que possuem caráter de remuneração, como, por exemplo, a Caderneta de Poupança, o depósito deve ser feito a prazo fixo, para que ocorra assim, à remuneração. Caso o depositante retire o dinheiro antes deste prazo, não haverá a remuneração do recurso depositado. Normalmente os contratos de depósito bancário são celebrados por prazos indeterminados.

São atos que rescindem o contrato de depósito bancário: a resilição unilateral por qualquer das partes, a compensação e a falta de movimentação no prazo de 30 anos. Nesta última hipótese, o Banco deve enviar os recursos existentes na conta do depositante para o Tesouro Nacional.

Os depósitos bancários podem ser realizados por pessoas naturais, emancipadas e por pessoas jurídicas. Com relação aos relativamente capazes, estes necessitam de autorização paterna ou do tutor, havendo exceção a esta regra para os depósitos na Caixa Econômica Federal (Decreto nº 24.427/34). As mulheres para efetuarem depósitos bancários,...

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