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Conceito e Finalidade do Direito
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Conceito e Finalidade do Direito
Conceito do Direito
Muito já foi escrito e afirmado tentando explicar o conceito de Direto, porém conforme afirma Pérez Luño(1), "existem poucas questões, no âmbito dos estudos jurídicos, que hajam motivado tão amplo e, aparentemente, estéril debate como aquela que faz referência à pergunta quid ius(?), que coisa é o direito(?)".
A palavra "direito", tecnicamente, tem dois sentidos: Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica, Direito Objetivo. É um conjunto complexo de normas. Por outro lado, o termo "direito" significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio equilibrado com o próprio comportamento, Direito Subjetivo, faculdade de exigir os seus Direitos.
O direito objetivo, é um preceito hipotético e abstrato, cuja finalidade é regulamentar o comportamento humano na sociedade e sua característica essencial é a força coercitiva atribuída pela própria sociedade.
A força coercitiva atribuída à norma jurídica significa que o Estado, interfere para que o preceito seja obedecido. Para esse fim, a regra jurídica contém, além do regulamento da conduta humana (norma agendi), uma outra disposição: a de estabelecer as conseqüências para o caso de…
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