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Cessão de Crédito e Débito

Trabalho enviado por: Geórgia Lucas dos Santos

Data: 15/03/2006

Da Transmissão das Obrigações


Da Cessão de Crédito:

A cessão de crédito, segundo Maria Helena Diniz, é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. Lembrando que o cessionário pode ser tanto o comprador do cedente (o credor vende seu crédito) como também ser credor do credor, ou seja, o cessionário pode ser credor do cedente.

A cessão de crédito justifica-se plenamente, pois o direito de crédito representa, sob o prisma econômico, um valor patrimonial; daí a sua disponibilidade, podendo ser negociado ou transferido, já que representa promessa de pagamento futuro. Mas nem sempre foi assim: há que se lembrar que o Direito Antigo era avesso à transmissibilidade, pois a obrigação era tida como um vínculo estritamente pessoal entre credor e devedor. A primeira abertura ao princípio deu-se no sentido de se admitir uma transmissão, a título universal, integrada no patrimônio hereditário, olhando-se ao herdeiro como continuador da pessoa do de cujus. Um segundo passo consistiu em se reconhecer a transmissão entre vivos e a título particular do crédito, mas esta idéia ainda não obteve completo desenvolvimento no âmbito do direito romano.

Tratarei desse assunto, para melhor compreensão, artigo por artigo:

- artigo 286: o artigo faz exceções à livre disponibilidade, ou seja, pela natureza do crédito, ou pela convenção das partes, que formulam cláusula proibitiva da cessão, tornando personalíssima a obrigação. Portanto se excluem da cessão os direitos reais, visto que os respectivos modos de transmissão se encontram submetidos a regras próprias, e também não se verifica em relação aos direitos de família, estritamente pessoais, portanto, intransmissíveis. Ex.: eu não posso vender minha pensão alimentícia para o cessionário porque é um direito pessoal.

- artigo 287: conforme já visto no artigo anterior, se não houver expressa ressalva na tal celebração, de forma a ser possível o conhecimento de terceiros, o negócio da cessão envolve todos os seus acessórios, bem como suas garantias.

Fica claro, pois, que a exclusão dos frutos, acessórios, depende de expressa previsão, porque a regra geral é a contida na lei, isto é, acompanham o crédito que é o principal.

A cessão deixa inalterado o crédito transferido, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo credor. Daí que, na falta de convenção em contrário, o crédito se transfira para o cessionário com suas garantias e outros acessórios que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente. Transmitir-se-ão, portanto, ao cessionário todos os acessórios do crédito, ou seja, os direitos pessoais e reais de garantia, os direitos de preferência, a cláusula penal, etc.

- artigo 288: a validade do negócio se põe entre as partes celebrantes; assim os efeitos perante terceiros não afetam a validade do negócio entre os celebrantes.

Não se exige forma específica para que se efetue a cessão de crédito; logo esta se configura como um negócio não solene ou consensual, por independer de forma determinada, bastando a simples declaração de vontade do cedente e do cessionário. Mas para que a cessão possa valer perante terceiros deverá ser celebrada mediante instrumento público ou particular, revestido das solenidades. Ou seja, prevê a necessidade da publicidade registrada, que permite o conhecimento, por quem tiver interesse, para que produza seus efeitos com relação aos não integrantes do negócio nem diretamente afetados e que serão necessariamente conhecedores, como os cedidos.

- artigo 289: para que há garantias perante terceiros, necessária se faz a devida averbação, no registro original da garantia hipotecária, na...

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