Zé Moleza | TCC, monografias e trabalhos feitos. Pesquise já!

Você está em Trabalhos Acadêmicos > Humanas > Contabilidade

Favoritos Seus trabalhos favoritos: 0

Trabalho em Destaque

Título: Tubos e conexões

Tubos e conexões Unoesc 2009 Sumário Introdução 1 Tubulações 2.1 Tubos de PVC 2.2 Tubos de Aço Carbono 2.4 Tubos de Cobre 2.5 Tudo de Polietileno (PE) 2.6 Tubos e Conexões de Ferro Fundido 2.7 Tubos de Concreto. 2.8 Tubos…


Publicidade



Publicidade

Perícia Contábil

Trabalho enviado por: Alvacir da Silva Maciel

Data: 22/04/2003

PERÍCIA CONTÁBIL

DEDICATÓRIA

Ao Deus Eterno que tem mostrado que o Seu nome e os Seus mandamentos estão acima de todas as coisas. Quando te chamei, tu me respondeste e, com teu poder, aumentas as minhas forças.

À minha mãe. 


PENSAMENTOS

"Descobri como é bom chegar quando se tem paciência, e para chegar onde quer que seja, aprendi que não é preciso dominar a força, mas a razão. É preciso antes de mais nada, querer."

Amyr Klink 

"Seja o que for que você possa fazer; ou sonhe fazer, comece. A ousadia envolve talento, poder e magia."

Goethe 


AGRADECIMENTOS

A Deus, por me dar sabedoria, forças e condições para que eu ultrapassasse mais uma etapa de minha vida.

À você, minha mãe, mulher forte, batalhadora, que me dá amor e atenção incentivando-me a lutar e vencer sempre. Quantas vezes você foi força, paciência e sabedoria. Hoje, lhe retribuindo esta importante vitória em minha vida, quero que você seja somente alegria, porque a minha realização será também a sua. Obrigada por tudo.

A alguém muito especial e que hoje não está mais presente entre nós, meu pai.

Ao meu irmão que mesmo longe nunca se descuidou de mim e sempre deu força para eu continuar meus estudos. Sou grata a você, Amilton.

Ao meu namorado que me incentivou com carinho e atenção quando eu mais precisei. Obrigada, Gilmar.

À minha madrinha, Dr. Sandra, que me ajudou e motivou a minha caminhada. Meu muito obrigada.

A uma amiga especial, Jucelma dos Santos Oliveira.

Aos inseparáveis colegas e amigos Simone, Viviane, Anderson, Leandro, Carlos, Mauro. Sentirei saudades dos "intermináveis" estudos nas longas tardes de sábado.

Ao meu chefe, Sérgio Barth, que me deu apoio para que hoje eu possa concretizar este sonho.

Às amigas Jussara e Jucemara Bratz que me auxiliaram nos estudos durante o vestibular.

Ao professor José Mário, ao perito Silvio Luiz e aos colegas da AJUR que me orientaram e auxiliaram na elaboração do trabalho.

Ao corpo docente da Faculdade São Judas Tadeu. 


RESUMO

O desenvolvimento deste trabalho é resultado de um estudo aplicado mediante bibliografias de autores renomeados que tratam da Perícia Contábil, uma especialização da Ciência Contábil.

Inúmeras matérias a este respeito serão aqui abordadas e, com o intuito de analisar detalhadamente cada uma delas, dividimos esta obra em duas partes. A primeira representada pela aprendizagem teórica evidenciando a sua evolução histórica, características, objetivos, função e principais aspectos. A segunda, representada pelo desenvolvimento prático de um processo trabalhista, salientando a importância e os desafios do profissional que exerce a função pericial.

Trata-se portanto, de um trabalho que pretende possibilitar, em sua leitura, um conhecimento abrangente em relação a atividade do Perito Contábil, que se encontra a cada dia mais em evidência. 


ABSTRACT

The development of this work is the resullt of an applied study based on the bibliography of renowned authors concerning accounting skill, or accounting examination, a special branch of Accountancy.

Several matters related to this subject will be evaluated and, in order to analyse each one in detail, we have split this work into two parts. The first one includes the theoretical apprenticeship emphasizing its historical progress, features, goals, function and main characteristics. The second part includes the practical development of a labour suit, emphasizing the importance of accounting experts and the challenges faced by them.

Therefore, through the reading of this work, one may be able to reach a broad knowledge of the activity of accounting experts, which is getting more evident every day. 


INTRODUÇÃO

A Perícia Contábil é um dos ramos mais importantes da Contabilidade, em virtude do perito contábil possuir, além da condição legal, da capacidade técnica e da idoneidade moral, uma imensa responsabilidade. Esta responsabilidade é evidenciada face o profissional atuar como um auxiliar de justiça, já que suas afirmações merecem fé pública e servem de base à decisão do juízo.

O presente trabalho tem o objetivo de ampliar nossos conhecimentos, assim como propiciar aos leitores um leque de informações necessárias ao exercício da atividade, tornando-se um instrumento de importância fundamental, executado em concordância com as normas que regulam a existência desta profissão.

Este trabalho, contudo, não encerra e tampouco tem a pretensão de esgotar a matéria, mas sim demonstrar a gama de assuntos que aborda e suas diversas variações, bem como os conhecimentos que sustentarão a realização prática de uma perícia contábil.

No capítulo 1, evidenciamos as principais noções quanto ao estudo da origem e do seu conceito, introduzindo aspectos relevantes quanto aos seus objetivos, espécies e aplicações, a fim de fornecer com clareza o assunto base do trabalho.

O capítulo 2, tem por preocupação apresentar conceitos essenciais quanto a figura do perito contábil, sua normalização e pertinências, traçando os aspectos centrais do exercício profissional da função pericial contábil.

O capítulo 3, está voltado a esclarecer o ciclo normal da perícia, o processo que a envolve, seu curso e suas fases, propriamente ditas.

No capítulo 4, são apresentados aspectos fundamentais para o estudo da prova pericial, inserindo fatores relevantes quanto à função, ônus e meios de prova.

No capítulo 5, se abordou a elaboração do laudo pericial contábil, demonstrando uma organização básica quanto ao seu desenvolvimento e apresentação.

O capítulo 6, destina-se a evidenciar o fator remuneração, com suas formas e peculiaridades, enfocando o levantamento de honorários e suas dificuldades.

O capítulo 7, tem por questão central a sentença, uma breve abordagem ao seu conceito e espécies, com seus requisitos essenciais.

No capítulo 8, são apresentados os locais de atuação do Perito Contábil, salientando a evolução histórica, a competência, a composição e o conhecimento específico de cada esfera, seja estadual, federal ou trabalhista.

O capítulo 9, foi desenvolvido com o objetivo de demonstrar como é o dia-a-dia de um profissional atuante na área pericial, seu trabalho, suas dificuldades e suas expectativas.

No capítulo 10, se elaborou um caso prático exemplificativo de perícia na área trabalhista, buscando evidenciar o conhecimento prático indispensável a profissão, o qual não é definitivo, devendo ser adaptado a outras situações. 


1 PERÍCIA CONTÁBIL

As abordagens desenvolvidas neste capítulo tem como função demonstrar os aspectos históricos, as bases doutrinárias, a legislação básica, os agentes que utilizam a perícia, buscando assim fazer um apanhado dos conceitos e teorias relativos a esta. 

1. Origem

Não se pode afirmar, com certeza, que a perícia contábil surgiu juntamente com os primórdios da civilização, assim como se suspeita em relação à Contabilidade, ainda mais que nesta época a animalidade era maior do que a racionalidade. Entretanto, a necessidade da verificação sobre a verdade dos fatos é, também, muito antiga.

ALMEIDA (1990), perito e pesquisador, é que nos informa que vamos encontrar vestígios de perícia registrados e documentados na civilização antiga do Egito e, também, na Grécia, iniciando-se a sistematização dos conhecimentos jurídicos, com a utilização de especialistas em determinados campos para proceder à verificação e o exame de algumas questões.

O fato narrado refere-se a existência de um papiro, com conteúdo típico de laudo, onde é relatado o estudo e as conclusões que chegou um profissional indicado para verificar o motivo do falecimento de um indivíduo com ferimentos na cabeça.

Na milenar Índia surgiu a figura do árbitro, eleito pelas partes que, na verdade, era perito e juiz simultaneamente, pois a ele competia a verificação, o exame e a decisão a ser homologada. Este detinha o poder real, na época feudal, no sistema de castas e privilégios indianos.

No direito romano começa a se perceber, com maior clareza, a figura do perito, sem estar dissociada da do árbitro, no momento em que a decisão necessitava de apreciação técnica de um fato, ou seja, o magistrado tinha a faculdade de deferir o juízo da causa a homens que, através de seus conhecimentos técnicos, melhor pudessem pronunciar-se sobre os fatos. Desta forma, esta pessoa se transformava em verdadeiro juiz sendo, portanto, perito e juiz ao mesmo tempo.

Constata-se que a necessidade da verificação dos fatos basicamente foi o que conduziu a perícia à condição de instrumento auxiliar da instância decisória, pessoal ou coletiva, judicial ou extrajudicial, mesmo nos mais remotos tempos.

No Brasil, verificamos que a perícia contábil começou a surgir com maior intensidade no início deste século, com a publicação de alguns trabalhos. Um dos mais notáveis inclusive classificado por inúmeros autores como uma obra histórica, foi o trabalho de João Luiz dos Santos, Perícia em Contabilidade Comercial, editado no Rio de Janeiro pelo Jornal do Brasil, no ano de 1921.

A institucionalização da Perícia Contábil no Brasil, segundo as regras do direito pátrio, seguiu os caminhos que abordaremos a seguir. 

1.1.1 Código de Processo Civil de 1939

O surgimento da perícia judicial como uma forma ordenada e baseando-se em regras válidas para todo o país, está associada, sem dúvida, ao Decreto-Lei n.º 1.608, de 18 de setembro de 1939.

Na matéria enfocada, visando uma melhor compreensão, mantivemos a redação original, que consta das exposições de motivos que acompanhou o projeto à sanção presidencial, como segue: "A Constituição de 10 de novembro veio tornar possível fortalecido o poder central, a realização da unidade processual e, para dar-lhe maior expressão e coerência, unificou a Justiça.".

Outro aspecto necessário frisar, com o objetivo de se perceber o alcance que pretendia assegurar à prova pericial, que consta da exposição de motivos é "... no processo concebido como instrumento de distribuição da justiça, as testemunhas e os peritos passam a ser testemunhas e peritos do juízo. O seu dever é o de dizer e de investigar a verdade, sem as restrições que hoje incidem sobre elas.".

Citada exposição de motivos, datada de 24 de julho de 1939, foi assinada pelo então Ministro da Justiça, Francisco Campos.

A introdução da perícia judicial e da prova, foi instituída no Código de Processo Civil de 1939, no Título VIII – DAS PROVAS, Capítulo I – Das Provas em Geral, estando disposto no art. 208: "São admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais.".

A admissão, seus limites e a realização do exame pericial são tratadas nos Capítulos VII Dos Exames Periciais, do título supra citado, no artigo 254 e seguintes, cujo teor é: "Na perícia para prova de fato que dependa de conhecimento especial as partes poderão formular quesitos, nos cinco (5) dias seguintes à nomeação do perito, admitindo-se quesitos suplementares até a realização da diligência.".

Poderíamos nos prolongar, ainda mais, em transições de todos os artigos que tratam da prova pericial, mas entendemos mais importante informar que os procedimentos a serem adotados estão dispostos no artigo 256, bem como havia, já naquele tempo, prazo para ser cumprido (artigo 257), previsão de penalidade ao profissional e a possibilidade de indicação de assistente técnico.

Registramos, ainda, que o desembolso do custo dos trabalhos periciais encontrava-se regulado no Título VII – DAS DESPESAS JUDICIAIS, Capítulo I – Das Custas e Multas, art. 57. In verbis: "As despesas relativas às perícias judiciais ficarão a cargo da parte que as houver requerido, ou do autor, quando determinadas pelo juiz.".

Procuramos, assim, tecer um breve quadro legal regulador e iniciador da realização da prova pericial, diga-se, Perícia Contábil, bem como citamos as diretrizes que deveriam ser seguidas pelo perito e assistente técnico, conforme Código do Processo Civil de 1939. 

1.1.2 Decreto-Lei N.º 8.570, de 1946

O quadro legal ao longo de sua vigência sofreu modificações, em especial, as dispostas pelo Decreto-Lei n.º 8.570, de 8 de janeiro de 1946, e que passaremos a abordar no que concerne com a prova pericial.

Com o advento deste diploma legal, alterou-se, substancialmente, a forma de produção da prova pericial, assim como o papel desempenhado pelo perito, surgindo a possibilidade das partes indicarem perito único, ou, em caso de discordância, cada uma indicar o seu e, se necessário, o juiz nomeava perito de sua confiança para eventual desempate.

A nova redação do artigo 129 esclarece a questão, senão vejamos: "Os exames periciais poderão ser feitos por um só louvado, concordando as partes; se não concordarem, indicarão de lado a lado o seu perito e o juiz nomeará o terceiro para desempate por um dos laudos dos dois antecedentes, caso não se contente com um destes.".

Em virtude da pluralidade de peritos foi necessário a adaptação dos artigos 256 e 268, dando a estes novas redações, no caso, a utilização da expressão "peritos" ao invés de "perito" no artigo 256 e a admissão da discussão sobre o laudo, por prazo não superior a dez minutos para cada perito, no artigo 268.

Denota-se que a figura do assistente técnico – profissional que acompanhava, por indicação das partes, os trabalhos periciais – referendada no artigo 132 do Código de 1939, foi suprimida da legislação, sendo esta, basicamente, a principal alteração originada através deste diploma legal. 

1.1.3 Código de Processo Civil de 1973

A instituição do Código de Processo Civil, vigente, ocorreu através da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, preparada pelo então Ministro da Justiça, Alfredo Buzaid.

Na esfera da prova pericial, o CPC aborda a questão no Livro I, Título VIII – Do Procedimento Ordinário, Capítulo VI, artigos 420 a 439. Frise-se, aos que tem relacionamento com a perícia judicial, a importância do artigo 145, que dispõe: "Quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421.".

Considerando que compete as partes a especificação das provas que produzirão, no momento da inicial do autor (art. 282), e quando da contestação do réu (art. 300), será no instante denominado saneamento do processo que o juiz decidirá sobre a exigência, ou não, da prova pericial. Portanto, se as provas a serem produzidas dependerem de conhecimento técnico ou científico, o juiz aceitará a realização da prova pericial, nomeando, para tanto, perito de sua confiança e facultando as partes a indicação de seus assistentes técnicos.

Verifica-se, claramente, que o Código de 1973 pretende devolver ao julgador o comando absoluto da produção da prova, assim como estava previsto do Código de 1939, mediante a utilização de seu perito de confiança, competindo às partes a indicação de assistentes técnicos caso desejassem.

A seção que regula a prova pericial, no Código de 1973, já citada, inicia com a definição desta, nos seguintes termos: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.".

Com o artigo 421 regulou-se a produção da prova, onde o juiz nomeará perito de sua confiança, enquanto às partes é permitido a indicação de assistentes técnicos.

Narramos, desta forma, as questões enfocadas na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que foi responsável pelo Código de Processo Civil de 1973, ainda vigente. 

1.1.4 Lei N.º 8.455, de 1992

As mudanças introduzidas pela Lei n.º 8.455, de 24 de agosto de 1992, foram significativas para o desenvolvimento do trabalho pericial.

A promulgação da Lei retirou a obrigatoriedade que o perito e os assistentes técnicos tinham de prestar compromisso de "cumprir conscienciosamente o encargo que lhes for cometido.", conforme disposto no artigo 422 do CPC, passando este a ter a seguinte redação: "O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimentos ou suspeição.".

O compromisso, que deveria ser ato solene, através do qual os auxiliares da justiça nomeados prometiam exercer leal e honradamente a função que lhes havia sido cometida pelo magistrado, transformou-se, pouco a pouco, em mero ato burocrático, sem maior significação.

Por isso, dispensou a nova lei a formalidade representada pelo termo de compromisso que se exigia do perito judicial e dos assistentes técnicos.

Importante salientar que a abolição do termo de compromisso em nada afetou a responsabilidade do expertus, quer no plano criminal – por falsidade de perícia, quer no plano civil – por eventuais prejuízos causados à parte, quer quanto à responsabilidade administrativa – com a imposição de multa e a comunicação à respectiva corporação profissional – caso deixe o expert de apresentar o laudo no prazo assinalado pelo juiz.

Necessário se faz frisar que a suspeição e o impedimento referidos eram aplicáveis também ao assistente técnico.

Entretanto, a Lei 8.455/92 estabeleceu nova redação ao inciso III, do artigo 138 do CPC excluindo a expressão "e assistentes técnicos", assim como rescreveu o artigo 423, In verbis: "Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138 III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.".

Importante salientar que, conforme o parágrafo único do artigo 146 do CPC, a escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-lo.

Com a citada Lei se estabeleceu a possibilidade de realização de prova pericial em juízo, no momento da audiência de instrução e julgamento, mediante oitiva do perito contábil e dos assistentes técnicos sobre as questões contábeis que tenham sido informalmente examinadas ou avaliadas, de acordo com a nova redação do parágrafo segundo, do artigo 421: "Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito de coisas que houveram informalmente examinado ou avaliado.".

Nos parece que tal questão envolve matéria inovatória, não em relação a oitiva do perito, já prevista no artigo 435 do CPC, mas sim no tocante aos exames ou avaliações informais, pois não se tem conhecimento como estes procedimentos a serem adotados pelos magistrados irão definir a questão do que se entende como informal, quanto aos exames e avaliações assim efetuadas. 

1.1.5 Aspecto Relevante

Com a finalidade de apresentarmos a legislação, os conceitos e as disposições em vigor foi necessário uma grande pesquisa, a qual nos trouxe novas informações sobre estas, inclusive, a existência de um projeto de adequação das normas que tratam da perícia contábil, a qualquer momento. Os estudos estão sendo coordenados pelo Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto e sintonia com os Conselhos Estaduais, local de reunião e discussão dos profissionais mais conceituados. É, também, facultada, em audiência pública, a todos interessados a participação e apresentação de opiniões, a fim de possibilitar que as novas disposições reflitam o pensamento da categoria, capacitando assim uma modernização da legislação que regula a atividade contábil, baseada no contexto global que estamos inseridos. 

1.2 Normas Brasileiras Sobre as Perícias

Observando as tendências normativas mundiais que despertaram desde o início do século XX, com maior impulso na Europa e posteriormente nos demais países, também o Brasil vem procurando normatizar as questões contábeis, através do Conselho Federal de Contabilidade. 

1.2.1 Normas Gerais – NPPJ’S

As Normas e Procedimentos de Perícia Judicial (NPPJ’S) foram criadas em 26 de agosto de 1970, no âmbito da atividade pericial global, portanto não importou qual o objeto ou especialidade técnica que estava envolvida. Os estudos originais foram desenvolvidos e elaborados por uma Comissão da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo, sob a Presidência do Professor José Rojo Alonso. Também a Associação dos Peritos Judiciais do Estado do Rio de Janeiro adotou Normas e Procedimentos de Perícia Judicial, em meados de 1973, a qual possuía pequenas alternações em relação a estas.

A última revisão e atualização procedida data de 1991, momento anterior, portanto, às modificações introduzidas na prova pericial – perícia contábil – através da Lei n.º 8.455/92. Importante frisar que estas normas não abrigavam a todos os peritos, mas somente os que fossem associados às entidades que as adotaram. As normas em tela nada mais eram do que recomendações de conduta, salutares, sem dúvida, mas com pouca expressão, pois não abrangiam a todos e tampouco previam sanções disciplinares.

Em virtude da criação, apenas em 1992, de uma entidade com alcance nacional que representasse os peritos, Instituto Brasileiro de Perícia e Arbitragem (IBPA), as normas em questão não foram objeto de discussão, muito menos homologação para vigência em todo o país. Portanto, visando preservar os elementos integrantes deste trabalho, entendemos por deixar de transcorrer ou apresentar o conteúdo das NPPJ’S. 

1.2.2 Normas Técnicas de Perícia Contábil

O Conselho Federal de Contabilidade com a pretensão de preservar, através da auto-regulação, os interesses da própria sociedade, em atitude pioneira, após estudos e audiências públicas transcorridas do final de 1990 até 1992 editou, através da Resolução 731, de 22 de outubro de 1992 (DOU de 5-11-92) as Normas Técnicas de Perícia Contábil (NBC.T.13.).

A Resolução 731, de 22 de outubro de 1992, contém os assuntos que passaremos a abordar. 

1.2.2.1 Conceituação e Objetivos

A Norma estabelece os procedimentos e objetivos a seguir transcritos:

"13.1.1 A perícia contábil é conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação avaliação ou certificação.

13.1.2 A perícia contábil judicial, extrajudicial e arbitral, é de competência exclusiva de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, nesta norma denominado de perito contábil.

13.1.3 Nos casos em que a legislação admita a perícia extrajudicial elaborada por empresas especializadas e na perícia interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente ao responsável técnico pelas questões contábeis.

13.1.4 A presente norma aplica-se ao perito contábil nomeado em juízo e aos indicados pelas partes, estes referidos na legislação como assistentes técnicos, assim como aos escolhidos pelas partes para perícia extrajudicial.".

1.2.2.2 Planejamento e Execução

Com relação aos assuntos em tela, assim trata a Norma:

"13.2.1 Para a execução da perícia contábil o perito contábil deve inteirar-se sobre o objeto do trabalho a ser realizado.

13.2.1.1 Tratando-se de perícia judicial ou arbitral, deve conhecer o conteúdo dos autos, antes de planejar e organizar o trabalho pericial.

13.2.1.2 Tratando-se de perícia extrajudicial, deve planejar e organizar os trabalhos de acordo com o conteúdo da proposta.

13.2.2 Após o exame dos autos, o perito contábil nomeado em juiz deve manter-se em contato com os peritos contábeis indicados pelas partes, facultando-lhes o acesso aos autos, fixando, sempre que possível de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes estes dados por escrito e com antecedência.

13.2.3 O perito contábil utilizar-se-á dos meios que lhe são facultados pela legislação e normas inerentes ao exercício de sua função, de modo a instruir o laudo com as peças que julgue necessárias.

13.2.4 No início das diligências, o perito contábil deve relacionar os livros, documentos e dados de que necessite, solicitando por escrito, sua exibição, através de termo de diligência, retendo cópia assinada pelo representante legal da parte que o recebeu.

13.2.4.1 Eventual recusa ou qualquer dificuldade à execução do trabalho pericial deve ser comunicada ao juízo, mediante petição fundamentada, em que se tratando de perícia judicial, ou no caso, de perícia extrajudicial, à parte contratante.

13.2.5 O perito contábil, ao planejar a perícia, deve considerar o cumprimento do prazo de entrega do laudo.

13.2.5.1 Na impossibilidade de cumprimento do prazo o perito contábil deve, antes de vencido aquele, solicitar prazo suplementar, quando na função de perícia judicial, ou comunicar à parte, quando na função de perito extrajudicial, sempre por escrito.

13.2.6 O perito contábil deve manter registros do tempo dispendido, locais e datas das diligências, nome das pessoas que o atenderam, livros e documentos examinadas, dados e particularidades de interesse da perícia, rubricando a documentação examinada, quando julgar necessário.

13.2.7 A execução da perícia, quando incluir a utilização de equipe técnica, deve ser realizada sob a orientação e supervisão do perito contábil, que assumirá total responsabilidade pelos trabalhos.

13.2.8 O responsável técnico deve assegurar-se que o trabalho venha a ser executado por pessoas com capacitação profissional requerida nas circunstâncias, quando da utilização de equipe.

13.2.9 O planejamento e os programas de trabalho devem ser revisados e atualizados sempre que novos fatos o recomendarem..

13.2.10 O perito contábil deve documentar, através de papéis de trabalho, todos os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo".

1.2.2.3 Procedimentos

Estabelece a norma os seguintes procedimentos:

"13.3.1 Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar o laudo e abrangem, segundo a natureza e complexidade da matéria, o exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação e verificação.

13.3.1.1 O exame é a análise de livros e documentos.

13.3.1.2 A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial.

13.3.1.3 A indagação é a obtenção de testemunho de conhecedores do objeto da perícia.

13.3.1.4 A investigação é a pesquisa que busca trazer ao laudo o que está oculto por quaisquer circunstâncias.

13.3.1.5 O arbitramento é a determinação de valores ou solução de controvérsia por critério técnico.

13.3.1.6 A avaliação é o ato de determinar valor às coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.

13.3.1.7 A certificação é a informação trazida ao laudo pelo perito contábil, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída ao profissional.

13.3.2 Concluídas as diligências, os peritos contábeis conferenciarão reservadamente entre si, com o objetivo de discutir o laudo.

13.3.2.1 Havendo unanimidade o perito contábil nomeado em juízo redigirá o laudo que será subscrito por todos.

13.3.2.2 Havendo divergências não substanciais será lavrado laudo único, redigido pelo perito contábil nomeado em juízo, que nele fará constar as ressalvas dos peritos contábeis indicados pelas partes, e por todos subscrito.

13.3.2.3 Havendo divergências substanciais, cada perito contábil redigirá laudo em separado, dando suas razões.

13.3.2.4 As disposições contidas nos subítens anteriores aplicam-se ao laudo extrajudicial.".

1.2.2.4 Laudo Pericial

No tocante ao laudo pericial, assim dispõe a Norma:

"13.4.1 O laudo é a peça escrita, na qual os peritos contábeis expõem, de forma circunstanciada, as observações e estudos que fizeram e registram conclusões fundamentadas da perícia.

13.4.2 A preparação e a redação do laudo são de exclusiva responsabilidade do perito contábil.

13.4.3 O laudo deve expor, de forma clara e objetiva, a síntese do objeto da perícia, os critérios adotados e as conclusões do perito contábil.

13.4.3.1 Havendo quesitos, estes serão transcritos e respondidos na seqüência em que foram formulados, mencionando, quando houver, a juntada de quadros demonstrativos, documentos ou outros anexos.

13.4.3.2 As respostas aos quesitos serão circunstanciadas, não sendo aceitas as do tipo "sim" ou "não". Não havendo quesitos a perícia será orientada pelo objeto da matéria.

13.4.4 O laudo será datado, rubricado e assinado pelos peritos contábeis, que nele farão constar a categoria profissional de Contador e seus números de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

13.4.5 O laudo deve ser encaminhado sempre por petição, quando judicial ou arbitral, ou por carta, protocolada ou registrada, quando extrajudicial.". 

1.2.2.5 Comentários ao Texto das Normas Técnicas

No tocante ao item Conceituação e Objetivos (13.1) a Norma procurou dar abrangência às operações da perícia contábil, indicando os procedimentos que ela adota para esta ação prática, sendo que o conceito não se afastou dos que já eram utilizados.

Nota-se que houve um amplo reforço a prerrogativa profissional, no momento em que a Norma diz que a perícia – judicial, extrajudicial ou arbitral – é de "competência exclusiva de contador", assim como observa-se, a adoção da expressão "perito contábil", no que se infere que a Norma procurou ligar a função (perito) com área de especialização (contábil).

No que se refere ao item Planejamento e Execução (13.2) a Norma, de maneira direta, recomenda os cuidados preliminares que devem ser observados, a fim de não dificultar e comprometer a atuação do perito, ou seja, busca orientar ao profissional, mediante a adoção de algumas regras, procedimentos que evitam a ocorrência de possíveis falhas.

Nos procedimentos (13.3) a Norma define quais e o que são os procedimentos de perícia contábil, tratando-se, assim, na essência, de uma apresentação resumida das técnicas do trabalho pericial.

Com relação ao último item, do Laudo Pericial (13.4), a Norma discorre claramente sobre o que vem a ser a peça rotulada como laudo pericial e genericamente estabelece qual o conteúdo básico desta peça, bem como especifica o que deve conter a resposta aos quesitos formulados, encerrando com a indicação de como deve ser entregue o laudo. 

1.3 Conceito

A clássica definição de perícia não conclui por um conceito, pois nos parece ter o ponto de abordagem do direito, ocasionando neste um foco para quem a utiliza, ou seja, do utilitarismo da instituição perícia, como se observa de Mattirolo: "A perícia é o testemunho de uma ou mais pessoas técnicas (expert), no sentido de fazer conhecer um fato cuja existência não pode ser acertada ou juridicamente apreciada, senão apoiada em especiais conhecimentos científicos ou técnicos" (apud Lessona, 1898, p.537).

Em geral, as pessoas que demonstraram interesse na questão procuram a definição de perícia através de seus efeitos e usos, com flagrante confusão entre o instituto pericial e a sua forma de exteriorização.

Veja, por exemplo, D’Auria ao analisar a matéria demonstra mais atenção com a etimologia do vocábulo e a função pericial, sem precisar o que é perícia, senão vejamos: "Perícia é conhecimento e experiência das coisas. A função pericial é, portanto, aquela pela qual uma pessoa conhecedora e experimentada em certas matérias e assuntos, examina as coisas e os fatos, reportando sua autenticidade e opinando sobre as causas, essência e efeitos da matéria examinada." ( 1962, p.35).

Outros situam a questão conceitual em nível de exame, como Gonçalves assim definiu: "... é o exame hábil de alguma coisa realizada por pessoa habilitada ou perito, para determinado fim, judicial ou extrajudicial." (1968, p.7).

Na análise de outros posicionamentos, entre os quais destacamos os juristas Floriam e o brasileiro Moacyr Amaral Santos, constatamos que estes não globalizam o conceito, ao contrário, embora se aproximem de uma definição, limitam-se a uma das aplicações da perícia, na esfera judicial. Ambos estabelecem ser a perícia um meio de prova, que possui o condão de transmitir, no processo judicial, autenticidade aos fatos que necessitam de habilidade técnica ou ciência especial.

Necessário, neste momento, considerar que a perícia possui variadas áreas de atuação, as quais situam-se em dois grandes campos, o judicial e o extrajudicial. Estes campos subdividem-se em inúmeros outros de maneira que, para obtermos um conceito válido em relação a todas espécies de perícia, temos que nos basear em seu objeto, pois a perícia é um recurso para se dar clareza e certeza à verdade dos fatos sobre os quais recai. Denota-se que a conceituação está associada aos objetivos da perícia, os quais podem ser atribuídos a qualquer espécie.

Estando a finalidade da perícia relacionada com o atendimento das exigências daquele que dela se utiliza, mediante uma opinião competente, a qual deve estar baseada em conhecimentos técnicos e científicos, que irão suprir assim a falta de conhecimentos do usuário, verificamos que sempre será necessário a indicação do objeto da perícia, o qual sempre será uma situação, coisa ou fato.

Neste mesmo prisma, Ornelas complementa, restringindo o conceito à área contábil: "Perícia é uma das provas técnicas à disposição das pessoas físicas ou jurídicas, que serve como meio de prova de determinados fatos ou de questões contábeis controvertidas. Se caracteriza como incumbência atribuída a contador, para examinar determinada matéria patrimonial, administrativa e de técnica contábil." (1995, p.56).

A inter-relação entre os distintos aspectos do instituto pericial e o seus objetos, tornam-se o norte de um conceito de perícia, o qual não pretendemos ter a ousadia de defini-lo. Entretanto, sabemos que estes fatores serviram e são a base do conceito de Alberto, que pensamos englobar toda as questões ora discorridas, senão vejamos: "Perícia é um instrumento especial de constatação, prova ou demonstração, cientifica ou técnica, da veracidade de situações, coisa ou fatos" (1996, p.51).

Ressalvamos que a definição de Perícia Contábil, segundo a legislação pertinente, é encontrada nas Normas Brasileiras de Perícia Contábil (NBC.T.13), a qual nos diz: "A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a trazer à instância decisória os meios de prova necessários à justa solução, mediante laudo contábil e/ou parecer técnico-contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente". 

1.4 Objetivos

As conceituações analisadas, em especial as citas acima, nos possibilitam um estudo do objeto e dos objetivos da perícia contábil.

Num sentido global, temos o objeto genérico de todas as perícias, que nada mais é do que as "situações, coisas ou fatos", conforme ensina D´Auria (1962) e, na especificação deste, encontraríamos as "causas, essências e efeitos da matéria examinada".

Os objetivos são, também, encontrados nas definições de perícia, pois pode-se deduzir que o seu maior é a verdade sobre as questões contábeis relacionadas com a causa, as quais devem ser verificadas e submetidas à apreciação técnica do perito contábil.

Partindo da motivação que originou a perícia contábil, mola propulsora dos objetivos específicos, depreende-se que o perito contábil deve considerar, em sua apreciação, certos caracteres essenciais, dentre os quais destacamos os abaixo elencados, pois nos parece que são o fim, a finalidade que se pretende alcançar com a utilização do instrumento:

A - "a informação fidedigna;

B - a certificação, o exame e a análise do estado circunstancial do objetivo;

C - o esclarecimento e a eliminação das dúvidas suscitadas sobre o objetivo;

D - o fundamento científico da decisão;

E - a formulação de uma opinião ou juízo técnico;

F - a mensuração, a análise, a avaliação ou o arbitramento sobre o quantum monetário do objeto; e

G - trazer à luz o que está oculto por inexatidão, erro, inverdade, má-fé, astúcia ou fraude." (Alberto, 1996, p.51).

Portanto, dentro dos limites indicados anteriormente, examinar, realizar levantamentos, vistoriar, fazer indagações, investigar, avaliar, arbitrar – diante da falta de elementos mais concretos – em suma, fazer o necessário para ter segurança sobre o que se opinar, são procedimentos periciais. 

1.5 Espécie de Perícia

A perícia possui espécies distintas, as quais são identificáveis e conceituadas de acordo com os ambientes que atua. Os locais de atuação que definirão as características estão em linhas gerais, relacionados com a esfera judicial, a esfera extrajudicial, a esfera arbitral e a esfera semijudicial. Decorre, então, serem quatro as espécies de perícias detectáveis. 

1.5.1 Perícia Judicial

A perícia judicial realiza-se no âmbito do Poder Judiciário, através de determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos, observando regras legais específicas. Esta espécie de perícia subdivide-se, em razão de suas finalidades no processo judicial, em meio de prova ou arbitramento.

No momento em que a perícia judicial tiver como escopo o aparecimento da verdade real será considerada prova, demonstrável científica ou tecnicamente, subsidiando assim a formação da convicção do julgador. Será arbitramento no instante em que tiver o objeto de quantificação, no processo de liquidação, da obrigação de dar em que aquela se constituir.

Conforme Magalhães (1995), quando a solução de questões é requerida aos tribunais, Poder Judiciário, cabe ao órgão julgador conhecer a matéria em apreço, dependendo disso sua decisão. A primeira condição para o julgamento é a apuração exata dos fatos e o conhecimento preciso das causas de que se origina o litígio. Os magistrados não são técnicos em quaisquer assuntos, havendo casos em que a matéria a ser julgada precisa ser esclarecida e certificada por profissionais que mereçam inteira fé. 

1.5.2 Perícia Extrajudicial

Segundo Alberto (1996), a perícia extrajudicial é aquela realizada fora do Estado-Poder, através da necessidade e escolha dos entes físicos e jurídicos particulares, ou seja, não haverá sua submissão a uma outra pessoa encarregada de arbitrar a questão em conflito. Esta espécie de perícia subdivide-se, de acordo com as finalidades que são designadas, em comprobatórias, demonstrativas e discriminativas.

Assim foram classificadas pois, nas comprobatórias, a finalidade da busca da via pericial visa a comprovação das manifestações patológicas da matéria periciada; nas demonstrativas, esta via pretende demonstrar a veracidade ou não do fato ou coisa consultada, enquanto que nas discriminativas a busca é pela colocação, nos justos termos, dos interesses de cada um dos envolvidos na matéria conflitante. 

1.5.3 Perícia Arbitral

O mesmo autor declara esta espécie de perícia como sendo aquela realizada no juízo arbitral – instância decisória criada pela vontade das partes, não se enquadrando em nenhuma das anteriores – face as suas características de atuação, que agem, como se judicial e extrajudicial fosse. Esta espécie de perícia subdivide-se em probante e decisória, em conformidade com o funcionamento do meio de prova do juízo arbitral, sendo basiladora da convicção do árbitro ou, ela mesma, a própria arbitragem. 

1.5.4 Perícia Semijudicial

Ainda Alberto (1996), nos ensina que a perícia semijudicial é efetuada dentro da estrutura institucional do Estado, mas fora do Poder Judiciário, com a finalidade de ser meio de prova nos ordenamentos institucionais usuários. Esta espécie de perícia subdivide-se, conforme o aparato estatal atuante, em administrativo-tributário – no círculo da administração pública tributária ou conselhos de contribuinte, em parlamentar – nas comissões parlamentares de inquérito ou especiais e policial – nos inquéritos. 

1.6 Aplicações da Perícia Contábil

Nos parece que estabelecer os campos e as situações em que é possível a perícia contábil é um objetivo difícil de ser alcançado, a não ser que tomemos o caminho das exemplificações, pois as situações em que a perícia pode atuar são inumeráveis.

Esta situação origina-se no próprio caráter de abrangência que pode ter a perícia, ainda mais no caso de perícia contábil que se manifesta sobre situações, coisas ou fatos ou matéria de natureza contábil que, como a Ciência Contábil, tem uma acepção ampla.

Passamos a demonstrar, com base nos objetivos e espécies de perícia contábil já discorridos, que a perícia contábil se aplica, principalmente, nas seguintes situações: 

1.6.1 Apuração de Haveres

Classificam inúmeros estudiosos ser a apuração de haveres uma das mais importantes aplicações da perícia contábil, face estar englobada no objeto da contabilidade (o patrimônio). A quantificação, mensuração, identificação, avaliação, análise, apuração ou arbitramento dos haveres são exemplos típicos de atividades periciais.

A perícia contábil que...

Para ver o trabalho na íntegra escolha uma das opções abaixo

Ou faça login



Crie seu cadastro




English Town