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Lucro Presumido

Trabalho enviado por: Emerson Ferri

Data: 22/04/2003

EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO

Campo Mourão, Agosto de 2000

1. ALTERNATIVAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

De acordo com as normas em vigor desde o ano-calendário de 1997 (art. 1º e 3º da Lei nº 9.430/96), o Imposto de Renda das pessoas jurídicas deve ser apurado trimestralmente, com base no lucro real, presumido ou arbitrado determinado em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, exceto nos casos de:

  • opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa, que implica a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, em 31 de Dezembro;
  • incorporação, fusão ou cisão da empresa ou encerramento de suas atividades, nos quais deverá ser feita a apuração do imposto na data do evento.


2. LUCRO PRESUMIDO

Diminuíra possivelmente o número de pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, porque a partir de 01-01-97 a Lei nº 9.317 de 05-12-96. Criou o regime tributário das empresas de pequeno porte com receita bruta até R$ 720.000,00.

A escolha pelo lucro presumido só poderá ser feita pela pessoa jurídica relacionadas no art. 36 da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.430/96.

Conforme o parágrafo 1º do art. 26 da Lei 9.430/96, propõe que a escolha pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente, ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Isso significa que a opção será exercida no mês de abril porque esta é o prazo para pagamento da primeira ou única quota do imposto sobre as operações do trimestre de janeiro a março.

A tributação pelo lucro presumido será por todos os meses do ano-calendário, estando revogada a possibilidade de tributação de alguns meses pelo lucro arbitrado.

Como o art. 8º da Lei nº 9.430/96 é disposição transitória aplicável só para o ano-calendário de 1997, as empresas optantes pelo lucro presumido estão dispensadas de pagar, nos meses de fevereiro e março, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculado por estimativa relativamente as operações dos meses de janeiro e Fevereiro.

As empresas que tem dúvida se vão apresentar a declaração de rendimentos com base no lucro presumido ou lucro real anual deverão pagar, mensalmente, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculados por estimativa na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96.

O fato de a pessoa jurídica não ter efetuado o pagamento nos prazos legais ou Ter pago com insuficiência o imposto de renda devido relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês. Não impede o exercício da opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

 

3. EMPRESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO

Estão obrigadas à apuração do lucro real no ano-calendário de 1998 e, portanto, não podem optar pelo tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas (art. 36 da Lei nº 8.981/95, 1º da Lei nº 9.249/95, 58 da Lei 9.430/96 e 22 da IN SRF nº 93/97):

I – Cuja receita total, no ano-calendário de 1997, tenha sido superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ou, no caso de início de atividades em 1997, ao limite proporcional equivalente ao resultado da multiplicação de R$ 1.000.000,00 pelo número de meses contados do mês de início de atividades a Dezembro desse ano, considerando-se receita total o somatório dos seguintes valores:

Receita de vendas de bens (mercadorias ou produtos) e de prestação de serviços compreendidas nos objetivos da atividade da empresa, não computados os valores relativos:

  • às vendas canceladas (devoluções de vendas);
  • ao IPI cobrado destacadamente nas notas fiscais de vendas, no caso da empresa contribuinte desse imposto; e
  • aos descontos concedidos incondicionalmente (constantes da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de prestação de serviços e não dependentes de evento posterior à emissão desses documentos);
  • receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos da empresa;
  • ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente;
  • rendimentos nominais auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;
  • parcela da receita de exportações a pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, que exceder ao valor apropriado na escrituração

II – constituídas sob a forma de sociedades por ações de capital aberto;

III – cujas atividades sejam de:

  • bancos comerciais;
  • bancos de investimentos;
  • bancos de desenvolvimento;
  • caixas econômicas;
  • sociedades de crédito imobiliário;
  • sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
  • distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
  • empresas de arrendamento mercantil;
  • cooperativas de crédito;
  • empresas de seguros privados e de capitalização;

IV – que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou construção de imóveis e à execução de obras de construção civil, excetuadas as exclusivamente prestadoras de serviços na execução de obras de construção civil, que não se responsabilizem pela execução da obra nem utilizem materiais de sua propriedade;

V – Que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliados no exterior;

VI – constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

VII – que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

VIII – que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;

IX – cuja receita da venda de bens importados seja superior a 50% da receita bruta da atividade, nos casos em que esta for superior a R$ 994.440,00 (novecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta reais);

X – que tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do...

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