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Lucro Presumido
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EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO
Campo Mourão, Agosto de 2000
1. ALTERNATIVAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASDe acordo com as normas em vigor desde o ano-calendário de 1997 (art. 1º e 3º da Lei nº 9.430/96), o Imposto de Renda das pessoas jurídicas deve ser apurado trimestralmente, com base no lucro real, presumido ou arbitrado determinado em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, exceto nos casos de:
- opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa, que implica a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, em 31 de Dezembro;
- incorporação, fusão ou cisão da empresa ou encerramento de suas atividades, nos quais deverá ser feita a apuração do imposto na data do evento.
2. LUCRO PRESUMIDO
Diminuíra possivelmente o número de pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, porque a partir de 01-01-97 a Lei nº 9.317 de 05-12-96. Criou o regime tributário das empresas de pequeno porte com receita bruta até R$ 720.000,00.
A escolha pelo lucro presumido só poderá ser feita pela pessoa jurídica relacionadas no art. 36 da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.430/96.
Conforme o parágrafo 1º do art. 26 da Lei…
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