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Legislação Trabalhista e Previdenciária

Trabalho enviado por: Douglas Marcel Yamamoto

Data: 21/11/2004

Legislação Trabalhista e Previdenciária


Introdução

Dificilmente hoje as leis acompanham o dinamismo do mundo. As constantes mudanças neste forçam os legisladores a criarem cada vez mais emendas, leis complementares e estatutos para ampliar, na medida do possível, a abrangência da lei na sociedade. Tornando-se estas emendas, leis complementares e estatutos, braços de apoio da lei maior, a constituição federal.

As leis trabalhistas são incontestavelmente uma conquista dos trabalhadores ao longo de dois séculos. Uma conquista de muito suor, lutas e revoluções na esperança de melhores condições no trabalho, do empregado e também do empregador por que não. Com desenvolvimento do capitalismo e dos modos de trabalho as leis trabalhistas se transformaram em mediadora da tensa, e às vezes conflitante, relação entre o empregado e o empregador defendendo ambas as partes e não possuindo distinções, no sentido de encontrar uma maior harmonia entre estas partes envolvidas.

E com esse objetivo trataremos das principais leis trabalhistas, esclarecendo talvez as mais freqüentes duvidas que circunda esta universal e tensa relação e mostrando também que algumas leis raramente são lembradas no cotidiano empresarial ou às vezes acaba por emperrar o andamento de muitas empresas.


1.0 – Jornada de trabalho

A duração normal de trabalho não excederá oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite para qualquer trabalhador.

Trabalho em regime de tempo parcial, é aquele cuja duração não exceda vinte cinco horas semanais .

Os empregados parciais serão pagos proporcionalmente a sua jornada em relação aos empregados que cumprem tempo integral.

Para os empregados atuais, adoção de tempo parcial só será feita mediante uma manifestação perante a empresa, decorrente de negociação coletiva.

A duração do trabalho será acrescida duas horas não excedentes a esse valor, mediante acordo entre empregador e empregado, ou através de contrato coletivo. Do acordo ou contrato coletivo deverá constar à importância da hora suplementar que deverá ser cinqüenta por cento superior a hora normal.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se for por acordo ou convenção coletiva o excesso de horas em um dia for compensado pela diminuição de horas no outro dia, e que não exceda o período de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho prevista, e que não ultrapasse dez horas diárias.

Na hipótese de rescisão de contrato, o trabalhador irá receber as horas extras calculado sobre o valor da rescisão de contrato, caso as horas extras não tenha sido compensadas.

O trabalhador sobe o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras.

Nas atividades insalubres, só poderá ser feitas por licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho, e que procederão aos necessários exames locais e a verificação dos métodos e processos do trabalho quer diretamente ou por órgãos de autoridades sanitárias e federais, Estaduais, ou municipais.

Poderá a duração do trabalho ultrapassar a duração legal ou contribuída, seja para atender o motivo, seja para realizar serviços inadiáveis ou cuja não execução traga prejuízos.

O excesso nesses casos pode ser exigido por acordo ou contrato coletivo e deve ser comunicado dentro de dez dias a autoridade competente, ou justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

No caso de excesso por força maior, o seu valor não poderá ser inferior a do horário normal, e em outros casos poderá o seu valor ser vinte de cinco por cento maior que a do horário normal, e o trabalho não pode ultrapassar doze horas diárias desde a lei não fixe outro tempo.

Quando ocorrer a interrupção do trabalho por motivo de acidente que impossibilite a realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada, o tempo necessário e que não exceda duas horas durante a quantidade de dias indispensáveis á recuperação do tempo perdido, e que não ultrapasse dez horas diárias em tempo não maior a quarenta e cinco dias por anos a autorização prévia do setor competente.

1.1 – Períodos de descanso

Entre duas jornadas de trabalho terá um período de descanso de onze horas entre os períodos.

Todo empregado terá direito á vinte e quatro horas de descanso consecutivo e que deverá coincidir com o domingo inteiro, ou em parte.

No trabalho que exija serviços aos domingos, com exceção dos elencos teatrais terá uma grade de revezamento, mês a mês organizado e sujeita a fiscalização. O trabalho de domingo inteiro ou parcial só será autorizado e subordinado a permissão antecipada pela autoridade competente.

A permissão será liberada por força de utilidade pública que deva ser exercida aos domingos, sendo instruído pelo ministério do trabalho, quais as atividades e que sejam específicas. Nos demais casos ela terá de forma transitória com o tempo de período e que não exceda sessenta dias.

É vedado o trabalho em dias de feriados nacionais e religiosos. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, o trabalho terá uma hora para repouso e alimentação feita em acordo ou contrato coletivo e não excederá duas horas.

Não excedendo esse período de seis horas o trabalhador terá um intervalo de quinze minutos quando o tempo, de trabalho diário ultrapassar quatro horas diárias.

Os intervalos de descanso não serão computados no horário de trabalho. O limite de uma hora para refeição ou repouso, poderá ser reduzido pelo ministro do trabalho quando ouvido a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar as condições do estabelecimento que atende integralmente as exigências da organização do refeitório, e quando os respectivos empregados não estiver em sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Quando o empregador não conceder o intervalo de tempo para repouso e alimentação, será obrigado a remunerar em cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho, pelo período correspondente.

Nos trabalhos fixos de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de trabalho de noventa minutos consecutivo, terá direito a dez minutos de repouso não deduzidos da duração normal de trabalho.

1.2 – Trabalho noturno

Garantindo o direito nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá acréscimo de vinte 20% sobre o valor normal da hora diurna. A hora noturna será contada cada cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

É trabalho noturno o horário entre vinte e duas horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte. As empresas que não tem no seu quadro de serviços o hábito de trabalho noturno pela natureza de suas atividades, será pago pelo serviço quantitativo do valor diurno de natureza semelhante. Já as empresas que mantém normalmente em seu quadro de serviços o trabalho noturno, o aumento será calculado sobre o salário mínimo vigente na região, não sendo calculado quando esse valor exceder o limite já com a porcentagem. No horário misto aplica-se a hora do trabalho noturno.

1.3 – Quadro de Horário

A hora de trabalho terá quadro organizado, afixado em lugar bem visível, e será bem específico no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma seção ou turma. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com acordo ou contrato coletivo. Para estabelecimentos com mais de dez empregados, será obrigado o registro de anotação do horário de saída e de entrada em registro manual mecânico ou eletrônico; devendo conter o horário de repouso e alimentação. Se o trabalho for feito fora da empresa as horas trabalhadas não serão perdidas, sendo anotadas em fichas ou papeletas em seu poder.


2.0 – CTPS

2.1 – Carteira de trabalho e previdência social

A Carteira de Trabalho Previdência Social é obrigatório para o exercício de qualquer empregado, inclusive o rural, ainda que for temporário, e por carta de atividade remunerada ( Art.13).

E enunciado neste artigo aplica-se igualmente, a quem:

  • Trabalhador rural ou não, que trabalhe individualmente ou em economia familiar, indispensável para sua sobrevivência, e em condições de regime de dependência e colaboração.
  • Em condições de economia familiar sem empregado que não exceda á área delimitada módulo rural ou limite a ser fixado para cada região pelo Ministério do Trabalho.

A carteira de Trabalho e Previdência Social é uma declaração e tem que obedecer aos módulos que o Ministério do Trabalho adotar.

Nos locais onde não houver a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social é admitido trinta dias, a atividade de emprego, ou atividade remunerada por quem não a tenha, sendo obrigado a liberação do trabalhador até o local mais próximo para retirá-la.

2.1.1 – Anotações

A CTPS deverá ser apresentada pelo empregado para o empregador que o contratar, o qual terá quarenta e oito horas para anotar a data, a hora, remuneração e as condições especiais, sendo de livre escolha de preenchimento, manual, mecânico ou eletrônico.

A anotação da CTPS deve conter especificado o salário a dedução de gorjeta seja ela como for, por meio de dinheiro ou utilidades.

As anotações da CTPS serão feitas:

  • Por data base;
  • A qualquer hora, a pedido do trabalhador;
  • No caso de quebra contratual ou de comprovação diante da Previdência Social.

Os acidentes do trabalho serão anotados pelo INSS na carteira do trabalhador.

Os portadores da CTPS estará protegido o direito de apresentar aos órgãos autorizados, para que seja anotado o que for preciso, não podendo recusar a sua apresentação, e também não cobrado algum tipo de taxa não previsto na lei.

Tratando de serviço de profissionais de qualquer área a carteira de serviço de profissionais de qualquer área a carteira será anotada pelo sindicato profissional de sua área ou pelo representante legal de sua cooperativa.

2.1.1.1 – O valor das anotações

A CTPS servirá também de prova nos atos em que se exija carteira de identidade e também:

  • Em dispensa na justiça do trabalho entre o empregador e o empregado pelo motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
  • Perante Previdência Social para fins de declaração de dependentes;
  • Para calcular indenização por acidente de trabalho ou malícia profissional.


3.0 – Férias

3.1 – Direito a férias anuais

Todo o emprego terá direito ao gozo de um período de férias sem prejuízo da sua remuneração.

Após doze meses do contrato de trabalho, terá férias nas seguintes proporções:

  • 30 dias não havendo faltado mais de cinco vezes;
  • 24 dias quando houver faltado seis a quatorze vezes;
  • 18 dias quando houver faltado quinze a vinte e três vezes;
  • 12 dias quando houver faltado vinte e quatro a trinta e duas vezes.

Não é permitido descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço. O período de férias será contado como tempo de serviço.

Na condição do regime de tempo parcial após doze meses do contrato de trabalho terá direito a férias nas seguintes conduções:

  • 18 dias para trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
  • 16 dias para trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
  • 14 dias para trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
  • 12 dias para trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
  • 10 dias para trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
  • 8 dias para trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

O empregado que estiver contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas e não justificá-las terá o período de férias reduzido à metade, não será considerado falta ao serviço, a ausência do empregado nos seguintes casos:

  • Por motivo de maternidade ou aborto, tendo os requisitos para receber o salário maternidade custeado pela Previdência Social;
  • Por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestado pelo INSS;
  • Durante o afastamento para responder inquérito administrativo ou de prisão preventiva quando for culpado ou absolvido;
  • Nos dias em que não tenha havido serviço.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período de trabalho:

  • Deixa o emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias após sua saída;
  • Permanecer em férias e recebendo salário, por mais de trinta dias;
  • Deixar de trabalhar, recebendo salário, por mais de trinta dias por motivo de paralisação parcial ou total do serviço da empresa;
  • Tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio doença por mais de seis meses.

A interrupção da prestação de serviço deverá ser anotada na CTPS. Ao iniciar novamente a prestação de serviços deverá ser anotado novamente na CTPS o tempo de serviço e outros.

3.2 – Concessão e da época das férias

As férias serão concedidas pelo empregador em um só período, nos doze meses seguintes a data em que tiver adquirido o direito. Aos maiores de dezoito anos e maiores de cinqüenta as férias serão concedidas de uma só vez. A concessão de férias será comunicada ao empregado por escrito com antecedência de no mínimo trinta dias.

Os membros de uma mesma família poderão receber férias no mesmo período se assim desejarem e se disso não resultar um prejuízo para o serviço.

O empregado estudante menor de dezoito anos terá direito de gozar de férias no mesmo período das suas férias escolares.

Sempre que as férias dos menores de dezoito anos e maiores de cinqüenta anos forem concedidas após o prazo o empregador terá que pagar o dobro da respectiva remuneração.

Vencido o prazo sem que o empregador não tinha dado o período de férias para o empregado, esse por sua vez pode fazer seu pedido mediante sentença. A sentença terá uma perca de cinco por cento do salário mínimo por dia que deverá ser pago para o empregado.

3.3 – Férias Coletivas

Poderá ser concedida férias coletivas para todos empregados de uma empresa ou seção. As férias pode ser gozada duas vezes por ano desde que não seja superior a dez dias.

3.4 – Remuneração e abono de férias

O empregado receberá remuneração durante as férias no valor em que lhe foi estipulado na data da sua admissão.

Quando o salário for pago por horas trabalhadas com jornadas variáveis apura-se a média do período trabalhado e pago o valor na data da concessão das férias.

Quando o salário for pago por tarefa aplica-se por base a média do produção no período trabalhado pagando a remuneração na data da concessão das férias.

Quando o salário for pago por porcentagem, comissão, ou viagem a pura se o valor recebido pelo empregado nos dias doze meses que passaram a data das férias ou sua concessão.

A parte do salário que for paga em utilidades será contada de acordo com a anotação na CTPS. Os pagamentos por trabalho...

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