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Contabilidade Tributária

Trabalho enviado por: Heraldo Dorigon Batista

Data: 24/11/2003

Impostos Municipais - IPTU, ITBI, ISSQN e Alvará

Rondonópolis, 09 de Julho de 2003


INTRODUÇÃO

Devido a grande necessidade por parte dos profissionais que recorrem a esta matéria, inclusive os contadores, este trabalho visa esclarecer aspectos muitas vezes deixados de lado por parte do(s) profissional(is) aqui citado em função da grande complexidade da matéria abordada.

Como ocorrem diariamente fatos que alteram a vida em sociedade, é necessário estar à par das leis que regem não só a nação por meio da Constituição Federal mas também aspectos de âmbito municipal; por isso então a necessidade de se estudar a respeito dos tributos municipais, sua função, o por quê deles, e como podemos estar verificando sua legalidade e aplicabilidade.


1.0 IPTU

1.1 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ARTIGO Nº 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

TITULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPITULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃO V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; ( ... )

§ 1º 0 imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. ( ... )

1.2 - CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONONÓPOLIS / MT.

ARTIGO Nº 3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Artigo 3º. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no Município.

Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Artigo 4º. Para os efeitos desse Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo 1º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de Loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do caput deste Artigo.

Parágrafo 2º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção se destine a comércio.

Artigo 5º. O bem imóvel, para os efeitos desse Imposto, será classificado como não edificado ou edificado.

Parágrafo 1º. Considera-se não edificado o bem imóvel:

I - em que houver construção paralisada ou em andamento;

II - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição;

III - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. (Redação dada pela Lei nº 2.077 de 21/12/93)

Parágrafo 2º. Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do Parágrafo anterior.

Artigo 6º. A incidência do Imposto independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - do cumprimento de qualquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Artigo 7º. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

Parágrafo 1º. Conhecido o proprietário, a ele dar-se-á preferência na condições de sujeito passivo.

Parágrafo 2º. Tratando-se de imóvel foreiro o sujeito passivo será o titular do domínio útil.

Parágrafo 3º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de ser imune ao Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário ou ocupante a qualquer título.

Parágrafo 4º. O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.

Parágrafo 5º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

Parágrafo 6º. Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

Parágrafo 7º. O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros.

Artigo 8º. Quando o adquirente do domínio útil ou da propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no inciso II do Artigo 17.

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Artigo 9º. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel, excluídos o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Artigo 10. O valor venal do bem imóvel será conhecido:

I - tratando-se de imóvel construído, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos do estado de conservação, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observadas as plantas de valores anexas a esta Lei e conforme regulamento;

II - tratando-se de imóvel não construído, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a planta de valores de terreno anexa a esta Lei e conforme regulamento.

Parágrafo único. Quando num mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula abaixo:

       T x U
FI = -------, onde:
           C

FI = fração ideal

T = área total do terreno

U = área da unidade autônoma edificada

C = área total construída

Artigo 11. A atualização do valor venal dos imóveis, sempre que necessária, se dará através de Lei, levando-se em conta os equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.

Parágrafo único. Quando não forem objeto de atualização prevista no caput, os valores venais dos imóveis serão obrigatoriamente atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária.

Artigo 12. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel obedecerá a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei nº 3861 de 30.12.02)

Z O N A "A"

Z O N A "B"

Z O N A "C"

Com muro e passeio

Com muro ou passeio

Sem muro e passeio

Com muro e passeio

Com muro ou passeio

Sem muro e passeio

Com muro e passeio

Com muro ou passeio

Sem muro e passeio

TERRITORIAL URBANO

2,5%

3,0%

5,0%

1,5%

2,0%

3,0%

1,0%

1,5%

2,0%

PREDIAL URBANO

0,8%

1,0%

1,6%

0,4%

0,5%

0,8%

0,2%

0,25%

0,3%


Parágrafo 1º. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de terras que não estejam sendo aproveitadas, ou que estejam sem muro, mas que comprovem, até a data de vencimento do IPTU, o aproveitamento ou a construção do muro ou a limpeza e plantio de grama pagarão o Imposto com uma redução de 20% (Vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 2.796 de 18/11/97).

Parágrafo 2º. As atividades poluidoras são aquelas definidas na legislação ambiental do Município.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Artigo 13. O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único. O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:

I - quando pró indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;

II - quando pró diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

III – Em se tratando de unidade imobiliária formada por força de remembramento ou remanejamento de unidades constantes de parcelamentos aprovados e já inscritos no cadastro imobiliário fiscal, a alteração nos registros cadastrais para fins de lançamento do IPTU só produzirá efeitos no exercício subsequente ao da aprovação do projeto (inciso e parágrafos introduzidos pela lei 3861, de 30.12.02).

§ 1º - Os projetos aprovados, deverão ser repassados ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação na matrícula no prazo máximo de 30 dias. Em não sendo obedecido o prazo determinado, o projeto tornar-se-á sem efeito devendo o Setor de Cadastro Imobiliário fazer retornar as unidades à forma da aprovação original, mantendo o lançamento do IPTU para cada unidade.

§ 2º - Ainda, sobre o lançamento do IPTU para a unidade imobiliária oriunda de remembramento ou remanejamento, a área construída mínima, a ser considerada para a apuração do valor venal será de 10% (dez por cento) da área do terreno. O projeto da construção deverá ser aprovado pelo setor competente. A construção só será inscrita no cadastro imobiliário após a expedição do Habite-se. Em não sendo observados esses requisitos, o lançamento do IPTU continuará sendo efetivado na categoria não edificado (territorial).

Artigo 14. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado pelo titular da Fazenda Municipal e o Tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no Artigo 21 ou no Artigo 22.

Artigo 15. O lançamento do Imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Artigo 16. O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.

Parágrafo 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto a ser fixado anualmente pelo Executivo.

Parágrafo 2º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

Parágrafo 3º. Os valores das parcelas serão fixados em UFIR, para exercícios financeiros a partir de l.994. (Redação do Parágrafo 3º dada pela Lei nº 2.077 de 21/12/93).

SEÇÃO VI

ISENÇÕES

Artigo l7. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), DA Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e dos respectivos emolumentos, o bem imóvel:

I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso do Município ou de suas autarquias ou fundações;

II - declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

III - V E T A D O

IV - pertencente a ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira que não possuam outro imóvel no Município;

V - pertencentes a aposentados, pensionistas, viúvas, viúvos e deficientes físicos, cuja renda seja até hum salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

Parágrafo 1º. As isenções prevista nos incisos I, IV e V só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, que deverá apresentá-la até a data de vencimento do Tributo.

Parágrafo 2º. A permissão para fracionamento a que se refere o inciso I não se estende a quaisquer outras hipóteses.

Parágrafo 3º. Ficam expressamente revogadas quaisquer outras isenções concedidas anteriormente.

Parágrafo 4º. A administração Municipal expedirá anualmente, em favor do Beneficiado, a respectiva Certidão de Isenção, após constatada a continuidade das condições autorizativas da isenção.

Parágrafo 5º. A isenção de que trata o presente artigo é de caráter personalíssimo e intransferível, só podendo ser deferida mediante prévia e individualizada sindicância e não se estende a contribuição de melhoria, nos casos previstos nos Artigos 147º e seguintes da Lei Municipal nº 1.800 de 14 de dezembro de 1990. (Redação do Caput deste artigo e inclusão dos parágrafos 4º e 5º dados pela Lei nº 1.822 de 21/08/91).

SEÇÃO VII

INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO

Artigo 18. A inscrição no cadastro imobiliário será promovida:

I - pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer título;

II - por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio;

III - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e fundacionais, ou, ainda, para os demais imóveis, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, independentemente da sujeição do responsável á penalidade

prevista no Artigo 21 ou no Artigo 22, ou a critério da Administração.

Artigo 19. Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com o título de propriedade ou domínio útil.

Parágrafo 1º. As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do título aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente, e da prova da quitação tributária.

Parágrafo 2º. As averbações de que trata o Parágrafo anterior deverão ser promovidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena das sanções previstas em Lei.

Artigo 20. O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.

Parágrafo 1º. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos Tributos municipais.

Parágrafo 2º. Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, essas, em relação ao IPTU, só produzirão efeito no exercício seguinte.

Parágrafo 3º. Não serão consideradas, para fins de lançamento do IPTU, as construções isoladas com área igual ou inferior a 30,00m2, sendo considerado para apuração do valor venal da unidade imobiliária tão somente o fator principal (terreno), aplicando-se a alíquota respectiva para a zona fiscal para os imóveis de categoria territorial, conforme o estabelecido na tabela do art. 12. O disposto neste parágrafo não se aplica às construções para fins exclusivamente residencial, destinadas à população de baixa renda.

SEÇÃO VIII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 21. V E T A D O.

Artigo 22. Será punido com multa de 15,87 (quinze inteiros e oitenta e sete centésimos) da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) o erro ou a omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.

1.3 - PESQUISA

De acordo com pesquisas na internet, na Prefeitura Municipal de Rondonópolis com o Sr. Pedro e palestra em sala de aula:

Critérios para cálculo do IPTU

Para se calcular esse imposto, a PBH verifica o valor venal do imóvel (valor de mercado), através dos critérios estabelecidos em lei municipal. Estes são alguns dos critérios que determinam o valor de um imóvel:

  • tipo do imóvel (casa, apartamento, loja, etc);
  • área;
  • ocupação;
  • ano e padrão de acabamento da construção;
  • localização;
  • características da rua e da região onde se situa o imóvel;
  • preços correntes das transações no mercado imobiliário.

Em 2003 os valores venais lançados em 2002 foram atualizados pela variação do IPCA/E - IBGE de janeiro a dezembro de 2002 (11.99%)

Alíquotas

Apurado o valor venal do imóvel aplica-se sobre o mesmo uma alíquota. Em 2003, as alíquotas do IPTU em Belo Horizonte são as seguintes :

Para imóveis edificados:

ocupação exclusivamente residencial:

  • imóveis c/ valor venal até R$ 391.965,00: 0,8%
  • imóveis c/ valor venal acima de R$ 391.965,00 até R$ 559.950,00: 0,9%
  • imóveis c/ valor venal acima de R$ 559.950,00: 1,0%

demais ocupações: 1,6%

Para imóveis não edificados:

  • situados em logradouros com 3 ou mais melhoramentos: 3,0%
  • situados em logradouros com menos de 3 melhoramentos: 1,0%

Juntamente com o IPTU, também são cobradas as taxas de Coleta de Resíduos, de Fiscalização de Aparelhos de Transportes (para imóveis que possuam escadas rolantes, elevadores) e, no caso dos imóveis não edificados a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

O vencimento do IPTU é no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil após o dia 15.

Após o dia 15 poderá ser utilizada a guia para pagamento até a data limite nela indicada podendo ser paga nas casas lotéricas e bancos credenciados.

Após o vencimento incidirá multa de 1% (um por cento), se quitado em até dez dias contado da data de seu vencimento; 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias contado da data do seu vencimento; 5% (cinco por cento), se quitado após trinta dias contado da data do seu vencimento. (art. 14 da lei 8.405 de 05 de julho de 2002). Além das multas, serão cobradas juros de 1% ao mês. Você poderá utilizar a mesma guia...

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