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Características do ICMS

Trabalho enviado por: Pricila Cristina Kloppel

Data: 08/06/2005

Características do ICMS


1. INTRODUÇÃO

Os tributos no Brasil sempre foram objeto de discussão sobre a natureza, base de incidência, alíquotas, vencimentos, enfim, todos os detalhes de sua apuração e pagamento.

O ICMS é um imposto incidente sobre a comercialização de produtos em geral, assim como de determinados serviços (fretes, energia elétrica, telecomunicações), em âmbito do consumidor ou entre empresas, estadual ou interestadual, variando em alíquotas por tipo de produtos, e modalidade de comercialização; tratando desde os procedentes históricos as informações diversas, passando ainda pela definição, características, base de cálculo, alíquota, dentre outras.

Competência Tributária é a faculdade atribuída pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para instituir tributos.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, II:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Portanto, compete ao Estado onde ocorreu a hipótese de incidência a cobrança do ICMS. Mas, para que haja a cobrança do ICMS é necessário que o Estado faça uso da competência que lhe foi atribuída exclusivamente, criando uma lei, obedecendo aos requisitos legais, para fazer uso desta capacidade tributária ativa.

Cabe a cada Estado exigir o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido tão somente nas limitações do seu território, evitando com isso maiores conflitos entre os Estados da Federação.

O exercício da competência tributário é privativo caso o Estado não cobre, não regule o ICMS, nenhum outro Estado de Direito Público pode exercer esta função. Salvo competência residual.


2. PRINCIPAIS CARACTERISTICAS

O ICMS quanto à percepção é um imposto indireto, pois pode ele ser transferido para terceiros, ou seja, há transferência do contribuinte de direito para o de fato, quanto a periodicidade ele é ordinário está previsto no Orçamento, quanto as tarifas são proporcionais sendo as alíquotas únicas e invariáveis, variando o imposto a pagar a medida que varia a base de cálculos, quanto ao poder de tributar quem tem a competência são os Estados e Distrito Federal, de acordo as condições inerentes à pessoa do contribuinte não levando em conta as condições do mesmo. E principalmente é não vinculado não ocorrendo à participação do Estado em prestar algum serviço ao contribuinte.

E segundo Hugo de Brito (1998, p. 268), o ICMS é um tributo de função fiscal, fonte de receita expressiva para o Estado e para o Distrito Federal, apesar de ser considerado como extra fiscal quando é seletivo. Ex.: a alta alíquota do fumo como desincentivo ao seu consumo. Podemos citar quando ocorre o incentivo que visa o desenvolvimento social.

2.1 Imposto de competência estadual

Conforme já se destacamos o ICMS é um imposto estadual, porquanto compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal a sua instituição (CF, art. 155, 1, b, atual II) e excepcionalmente, á União, com vistas aos Territórios federais (hoje existentes).

2.2 Imposto extrafiscal

A intervenção estatal em todos os setores da economia, resultante da ampla reformulação da noção e alcance das finanças públicas, faz certo que, cada vez mais, vem-se utilizando a tributação não só para cobrir as necessidades financeiras do Estado, mas, sobretudo como instrumento de pressão sobre os cidadãos, como meio de regulamentação das atividades da vida social. '' É o que se denomina extrafiscalidade."

Esta função extrafiscal da atividade financeira distingue-se da simples fiscalidade, porque não se limita a retirar do patrimônio dos particulares recursos pecuniários para a satisfação de necessidades públicas: é função tipicamente intervencionista e redistribuidora."

Vem-se cada vez mais utilizando o ICM (e, há mais de seis anos, o ICMS), com finalidades conscientemente almejadas pelos governos, diversas do simples abastecimento dos cofres públicos. Em todos os Estados, encontra-se farta exemplificação disso, como: objetivando incrementar a agricultura, concede-se isenção dos insumos e dos implementos e máquinas agrícolas; visando baratear gêneros alimentícios (pão, sal, arroz, feijão), estabelece-se alíquota privilegiada (12%); pretextando incentivar a apresentação de música ao vivo e aumentar o mercado de trabalho de artistas/cantores, permite-se o aproveitamento, a crédito do imposto, do valor pago á título de cachê, etc. E, ressalte-se, tais regras emanam de "deliberação dos Estados e do Distrito Federal", conforme o art. 155,2º, XII, g, da Constituição Federal, circunstância que lhes confere o caráter e alcances nacionais, exigidos pelo eminente professor catedrático da USP.

Assim, o ICMS, cujos similares nos países europeus são impostos estritamente fiscais (neutros), assumiu aqui caráter de extrafiscalidade, de modo a induzir e ensejar políticas desenvolvimentistas, setoriais e, até mesmo, arrecadatórias. Por isso, o ICMS, hoje (28 anos após a introdução do ICM), encontra-se repleto de isenções, reduções de base de cálculo, créditos fiscais presumidos utilizáveis, completamente transmudado daquela construção tão romântica quanto singela de um imposto "puro", como idealizaram os autores de reforma tributária de 1965.

2.3 Imposto indireto

Direto é o imposto, quando aquele que o paga (contribuinte legal) é quem o suporta definitivamente (inexistência de repercussão), enquanto, no indireto, quem paga ao Fisco (contribuinte legal) pode regularmente transferir o ônus respectivo para o terceiro (contribuinte de fato).

O ICMS é imposto do tipo "indireto", porquanto,...

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