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A Seguridade Social e a Previdência
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A Seguridade Social e a Previdência
O significado estrito do termo Previdência Social diz respeito à proteção (prevenção ou amparo) da população ativa (trabalhador) e de sua família quando sujeitos a riscos sociais, como acidentes, doenças, velhice, desemprego, maternidade, invalidez, morte, capazes de diminuir ou cessar sua capacidade de ganho através do trabalho – este segundo pode ser denominado tecnicamente de sinistros.
Essa proteção viria na forma de assistência social, seguro, prestações diferidas, auxílios presentes diretos, o direito a saúde, mantendo ou complementando um salário para o beneficiário em circunstâncias especiais.
A previdência deveria atuar preventivamente, assegurando aos beneficiários: assistência social, complemento do salário e as mínimas condições necessárias a uma vida com dignidade, sendo esta acessível a todos que dela necessitassem.
O texto da Constituição de 1988 (Brasil) propiciou a agregação dos direitos fundamentais e a seguridade social à missão do Estado como um todo, o que em tese passaria a focalizar no extermínio da pobreza, atenuação de desigualdades sociais, distribuição de renda mais homogênea (embora esta última seja uma questão bastante peculiar e muito mais abrangente).
Sem uma estrutura sólida para fazer-se cumprir a lei, a Constituição, torna-se inviável assegurar ao cidadão o seu direito a seguridade social. Partindo do ponto que o sistema brasileiro para custear a Previdência é o de repartição, identificamos uma…
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