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Processo de Adoção no Brasil

Trabalho enviado por: Rogeria Gadioli Pinheiro

Data: 22/04/2003

Processo de Adoção no Brasil

INTRODUÇÃO

O instituto da adoção tem por finalidades dar filhos àqueles que não puderam tê-los naturalmente; ou dar pais àqueles que estão desamparados.

No estudo da espécie, os doutrinadores relatam que foram introduzidas modificações no regime jurídico, levando à duplicação do instituto do parentesco civil, dividido em adoção propriamente dita ou simples e a legitimação adotiva ou adoção plena.

Um dos maiores problemas sociais brasileiros diz respeito ao menor:

menores desamparados, esquecidos em abrigos ou orfanatos ou que vagam pelas ruas atrás da sua sobrevivência.

As crianças abandonadas que procuram uma família substituta É sempre preferível que a criança seja criada pêlos seus pais de sangue, dentro do núcleo familiar em que ela foi concebida.

Assim, a colocação de um menor numa família substituta é uma atitude extrema, que só deve ser realizada quando tiverem sido esgotadas todas as possibilidades de manter esse menor na sua família de sangue.

Contudo, sabe-se que os programas oficiais de auxílio referidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 23 até hoje não saíram do papel. Crianças abandonadas e filhas de famílias carentes são internadas em abrigos e casas-lares e, em geral, lá permanecem por muito tempo ou, até mesmo, indefinidamente. Entretanto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o objetivo dessas instituições seria o de acolher as crianças e adolescentes que estão passando por uma situação de risco apenas momentaneamente, enquanto tentar-se-ia resgatar o vínculo desse menor com sua família.

Mesmo assim, o número de menores abandonados no Brasil é gigantesco.

Antes de cadastrar mais menores para uma possível adoção, é necessário que o público seja esclarecido que, atualmente, a adoção é segura e irrevogável, que quem adota torna-se pai do adotado e ninguém, injustamente, poderá reivindicar aquela criança como sua.

Com Estatuto, adotar é um processo mais rápido e seguro.

Para adotar uma criança institucionalizada, é necessário que os pais sejam destituídos de pátrio-poder. Contudo, esses têm direito de defesa e podem se negar a entregar seu filho para adoção, uma vez que não se trata de menor abandonado, mas sim, de menor carente. Os pais, muitas vezes, não concordam com a colocação do filho em família substituta e costumam alegar que ele só está internado no abrigo ou casa-lar por questões financeiras.

Todavia, em casos de abandono da família, o Ministério Público promove a ação de destituição do pátrio-poder mesmo à revelia dos pais.

Assim, observa-se que, apesar de haver muitas crianças carentes em nosso país, o número de crianças abandonadas, prontas para adoçâo é bem menor.

Por conseguinte, o número de adoções no Brasil não chega perto do esperado, muito menos do ideal, conforme ver-se-á no decorrer desse trabalho.

A presente monografia tem por objetivo analisar a situação em que se encontra a adoçâo no Brasil, partindo-se de um rápido estudo da evolução do referido instituto no contexto mundial até chegarmos à atual legislação brasileira que o regula.

Far-se-á uma comparação entre os dois diplomas legais vigentes no país que regulam a adoçâo - o Código Civil e o ECA , observando-se suas diferenças e peculiaridades. Ao ECA será dispensada maior atenção, uma vez que essa legislação é aplicada a crianças e adolescentes - o público alvo principal do instituto da adoçâo.

Analisar-se-á alguns aspectos controversos que dizem respeito à adoçâo: a sua natureza jurídica (contratual ou institucional), a possibilidade da adoçâo do nascituro e o problema da adoçâo à brasileira.

É conveniente lembrar que, no presente trabalho, não se tratará da importante questão da adoçâo internacional, por ser esse tema extremamente complexo, justificando toda uma monografia a seu respeito.

utilização das Ordenações Filipinas - Livro III, Título 9, § 2° - e leis portuguesas na legislação brasileira no século XIX. Contudo, em Portugal a adoçâo era muito pouco utilizada. Tomou, lá, o nome de "perfilhamento". O adotante só adquiria o pátrio poder se o adotado tivesse perdido o pai natural e, para que o filho sucedesse ao pai adotante, era preciso autorização do Príncipe, para que fosse destruída a ordem de sucessão.


l CONCEITO DE ADOÇÂO

Apesar de todas as transformações que o instituto da adoçâo tem sofrido ao longo da evolução legislativa brasileira, o seu conceito jurídico permanece inalterado: adotar é trazer civilmente um estranho para o seio familiar na qualidade de filho.

Assim, nada mais representa esta figura que o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho. Em última análise, corresponde à aquisição de um filho através de um contrato celebrado ou por escritura pública, ou por meio de ato judicial de nomeação. (Rizzardo,1994. p. 829).

Ensina Sílvio RODRIGUES (1995)"(...) a adoçâo é o ato do adotante pelo qual traz ele, para sua família e na condição de filho, pessoa que lhe é estranha."

Podemos então defini-la como ato sinalagmático e solene, pelo qual, obedecidos os requisitos da Lei, alguém estabelece, geralmente com um estranho, um vínculo fictício de paternidade e filiação legítimas, de efeitos limitados e sem total desligamento do adotando da sua família de sangue. (Chaves, 1995, p. 23).

Atualmente, o instituto da adoçâo procura dar à crianças e adolescentes sem lar, uma família capaz de suprir suas necessidades materiais, morais e afetivas. Contudo, não era esse o objetivo da adoçâo em tempos passados.

II EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO NO BRASIL

Nos tempos atuais, a adoçào tem aspectos sociais, procurando atender, em primeiro lugar, os interesses do menor, daquelas crianças e adolescentes órfãos ou abandonados e fadados a marginalidade. É nesse sentido que a legislação brasileira trata, presentemente, da matéria.

A adoção passou a ser instituição do Direito Civil brasileiro com a utilização das Ordenações Filipinas - Livro III, Título 9, § 2° - e leis portuguesas na legislação brasileira no século XIX. Contudo, em Portugal a adoção era muito pouco utilizada. Tomou, lá, o nome de "perfilhamento". O adotante só adquiria o pátrio poder se o adotado tivesse perdido o pai natural e, para que o filho sucedesse ao pai adotante, era preciso autorização do Príncipe, para que fosse destruída a ordem de sucessão.

Finalmente, a adoção foi positivada no Código Civil de 1916, artigos 368 a 378. Entretanto, originariamente, o instituto da adoção era quase que impraticável: só poderia adotar o maior de cinqüenta anos, sem descendentes legítimos ou legitimados e deveria ser, ao menos, dezoito anos mais velho que o adotado.

Além desses requisitos, o Código Civil estabelecia que: só era possível à adoção por duas pessoas se fossem casadas; era exigido o sentimento da pessoa que tivesse a guarda do adotado; por convenção entre as partes ou a ingratidão do adotado contra o adotante eram causas para a dissolução da adoçâo; a forma exigida era a da escritura pública não sujeita a condição ou termo; exceto quanto aos impedimentos, o parentesco se dava apenas entre o adotante e o adotado; os efeitos gerados pela adoçâo não seriam extintos pelo nascimento posterior de filhos legítimos, exceto se a concepção tivesse precedido o momento da adoçâo; com o nascimento de filhos legítimos, a herança do adotado seria reduzida a metade do que cabesse a cada um dos filhos; os direitos e deveres resultantes do parentesco natural permaneceriam, exceto o pátrio poder que se transferia ao pai adotivo.

A Lei n.° 3.133, de 08.05.1957, modificou os artigos 368, 369, 372, 374 e 377 do Código Civil: alterou a idade mínima para adotar, diminuindo-a para 30 anos, estabelecendo uma diferença mínima de idade entre o adotando e adotado de dezesseis anos e permitindo a adoçâo mesmo se o adotante tivesse filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos. Entretanto, não eram concedidos direitos hereditários aos adotados e, se o adotante fosse casado, a adoçâo só seria possível depois de transcorridos cinco anos de casamento. Com relação ao nome, o artigo 2° permite que o nome do adotante faça parte do nome do adotado.

A referida lei trouxe, pela primeira vez na legislação da adoçâo no Brasil, referência à figura do nascituro, na alteração efetuada no artigo 372 do Código Civil, que exige o consentimento do adotado ou de seu representante legal.

Com o advento desse artigo, ficou...

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