Composição do Poder Judiciário no Brasil

Publicado em 22/04/2003

Composição do Poder Judiciário no Brasil


O Poder Judiciário no Brasil se encontra estruturado com base em princípios e determinações postos na Constituição Federal, em Lei Complementar e legislação ordinária. O sistema adotado se caracteriza pela ausência de flexibilidade. Só pode ser alterado por Emenda Constitucional, o que dificulta mudanças que se tornam imperiosas em face da existência de fatos que as exigem de imediato.

A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna. Esta dispõe no art. 92 que os órgãos do Poder Judiciário são:

  • O Supremo Tribunal Federal;
  • O Superior Tribunal de Justiça;
  • Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  • Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
  • Os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  • Os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  • Os Tribunais e Juízes Militares.
 

Supremo Tribunal Federal

Como visto, o Supremo Tribunal Federal é a cúpula do Poder Judiciário. A sua competência fundamental é a de ser guarda permanente da Constituição.

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

Julga Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República e nos crimes de…

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