Reflexões sobre a Adoção do Conceito de Ética nas Análises Efetuadas pelos Tribunais de Contas: Um Ensaio Preliminar

I - INTRODUÇÃO

Estamos no século XXI e talvez nunca tenhamos ouvido ou lido tanto sobre ética; talvez nunca a corrupção tenha se feito tão presente em uma sociedade, quanto se apresenta hoje no Brasil; talvez nunca as organizações governamentais e seus gestores tenham sido tão questionadas, desacreditadas e satirizadas quanto hoje o são.

Vivemos um momento de profusão de conceitos e paradigmas, refletindo a busca da sociedade por uma justiça baseada em valores que, em algum ponto da história diminuíram sua importância ou foram paulatinamente deixando de ser conclamados, até que seu esquecimento foi percebido na forma de graves distúrbios sociais.

É neste cenário de denúncias e corrupções que os Tribunais de Contas precisam exercer sua missão, observados pela sociedade como responsáveis pela justeza e lisura no trato dos recursos públicos.

Enquanto instituições, os Tribunais de Contas têm sua missão definida no texto da Carta Magna, em cujo artigo 37 também estabelece que a administração pública será regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Por conseguinte, estes são os norteadores básicos das análises efetuadas pelos Tribunais de Contas .

O que será a moralidade citada no texto constitucional: o procedimento ético suplicado pela sociedade; um conjunto de valores subjetivos; ou ainda, uma alternativa de defesa e justificativa de modo de conduta?

Os Pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas são imbuídos de conceitos éticos, ou limitam-se ao strictu sensu dos termos constitucionais? Será preciso mudar a ótica da análise, ou a percepção do conceito de ética?

Estas reflexões são o objeto deste ensaio, produzido com o objetivo de suscitar o debate sobre a temática, mas sem a pretensão de esgotar o seu arcabouço teórico-científico. Representa elementarmente o resultado dos primeiros estudos sobre ética e sua correlação com a rotina de trabalho da autora e, neste sentido, passível de alterações em face de futuros aprofundamentos acadêmicos, o que não lhe invalida enquanto elemento de análise.

II - DELIMITANDO CONCEITOS

II.1 – De qual ética estamos falando ?

Embora comumente recebam o mesmo entendimento, a ética não pode ser confundida com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade; a ética, por sua vez, é uma reflexão crítica sobre a moralidade através de um conjunto de princípios que se voltam para a ação, e existem como referência para os seres humanos em sociedade

Necessitamos de ética pois por nossa própria constituição vital não vivemos isolados : existe, em algum lugar e tempo, um outro ser humano.

Entendo que este é o mais importante dos princípios fundamentais: este outro ser humano que existe é um sujeito de direitos, e sua vida deve ser tão digna quanto a minha também o deve ser. Este é o princípio balizador da responsabilidade individual, que nos permite a compreensão de que nossos juízos são formulados com base em valores que nós consideramos justos dentro da nossa concepção determinística de valor, e neste sentido, devem tão somente possibilitar a percepção de todos os elementos que envolvem uma situação concreta.

Somente por esta responsabilidade individual podemos efetuar análises adotando a noção de valor, como uma filosofia totalmente diversa da filosofia do ser, e neste ponto sermos efetivamente éticos.

E por que sermos éticos a partir da diferenciação das filosofias de valor e ser ? Porque o caráter universal do imperativo ético o desprende de todo e qualquer conteúdo determinado, fazendo com que ao enunciarmos posições não estejamos comprometidos com qualquer outra motivação que não seja