RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade analisar, sob a ótica moderna do direito, a admissibilidade das provas ilícitas no ordenamento jurídico brasileiro para fins de condenação ou de absolvição do réu e sua utilização no direito processual civil e tributário. A abordagem atual é necessária para avaliar como a mais alta corte do país vem tratando deste polêmico assunto. Para isso foi preciso identifica o tão propagado princípio da proporcionalidade e concluir se, por meio dele, é possível e legítimo sopesar direitos para, excepcionalmente e aparentemente contra a constituição, admitir a prova ilícita em defesa de valores maiores estabelecidos na carta magna. Foi preciso uma análise profunda das reais intenções do legislador e do complexo sistema principio lógico constitucional, buscando-se em constante aperfeiçoamento na busca pela solução mais justa no que diz respeito à dicotomia, existente no processo, que coloca frente a frente e de forma conflitante, as garantias do acusado e o direito da coletividade ou da vítima a uma efetiva proteção jurídica do estado.

SUMÁRIO

1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1 Abordagem Constitucional. 2.2 Discussão doutrinaria acerca da aplicação da prova ilícita. 2.3 A admissibilidade das provas ilícitas nos tribunais superiores. 2.4 Prova ilícita no direito processual civil. 2.5 Prova ilícita no direito tributário. 3. Considerações Finais. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Matéria amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência atual, a aplicação do princípio da proporcionalidade para se admitir a prova ilícita, principalmente no processo penal, torna-se um dos temas jurídicos contemporâneos mais polêmicos, talvez por colocar em conflito sentimentos e princípios inerentes ao próprio direito, como a ampla defesa, a busca da solução mais justa, a proteção estatal efetiva e o próprio temor de um poder demasiado do estado, que faria lembrar um tempo ditatorial não tão remoto.
Longe de ser simplesmente a lei maior positivada, a constituição federal de 1988 é, na verdade, um sistema intrincado de regras e princípios que, assegurando direitos e garantias aos cidadãos, também limita o poder estatal que os rege.
Dentro desse mar de mandamentos constitucionais, em alguns casos aparentemente conflitantes, encontra-se a chamada inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, normas muitas vezes consideradas rígidas no passado e passível, hoje em dia, de ser flexibilizada.
Essa flexibilização, que utiliza como fundamentação o sopesamento de valores por meio do princípio, originariamente alemão, da proporcionalidade quando usada a favor do réu, para provar sua inocência, não causa dúvidas em relação ao seu efeito legítimo e benéfico.
A polêmica que surge quando há a possibilidade de se admitir a prova ilícita para condenar o réu, quais os fundamentos constitucionais dessa admissão e como, por meio do princípio da proporcionalidade, pode-se fazê-lo de forma legítima, questão que será tema do presente trabalho.
A abordagem visa ampliar o conhecimento do assunto, buscando a clareza na exposição temática sem deixar de se aprofundar no que há de mais importante e valorativo no moderno raciocínio jurídico, com a intenção permanente de contribuir para a evolução da constante busca do direito por soluções mais justas e satisfatórias em relação à coletividade.
Para isso será necessário esclarecer o que é o princípio da proporcionalidade, em que se baseia e como é utilizado no problema das provas ilícitas, traçando um panorama sobre os diversos entendimentos doutrinários.
Posteriormente vai-se abordar a inadmissibilidade das provas ilícitas no âmbito constitucional e sua importância, o aparente paradoxo que provoca em relação a outras garantias constitucionais e como ela pode se flexibilizar por meio do principio da proporcionalidade, já bem difundido no ordenamento jurídico brasileiro.
Por fim, será feita uma abordagem concisa de como a prova ilícita já vem sendo admitida na jurisprudência brasileira, por meio do citado princípio, analisando-se os diversos casos em que ela é usada, inclusive para se condenar o réu.
Esse trabalho se faz necessário na medida em que se busca cada vez mais o aperfeiçoamento do direito como ciência,