Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº
Escrevente:


Fulano já qualificado nos autos da Ação de Depósito do processo em epígrafe, que lhe move Ap , também já qualificada, vem, pela .... infra-assinada, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face aos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

1. Inicialmente, o Réu afirma, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando a ... em exercício junto a esse R. Juízo para o patrocínio de seu interesse (Afirmação de Necessidade Jurídica em anexo);

II - DA TEMPESTIVIDADE:

2. Conforme se verifica às fls.__, a Fulana em exercício junto a este MM. Juízo recebeu os presentes autos no dia 15/04/99 e, pelo § 5º do artigo 5º da Lei nº 1060/50, contam-se em dobro todos os prazos para ...., sendo, portanto, TEMPESTIVA a peça ora resistente;

II - DAS PRETENSÕES AUTORAIS:

3. Na presente Ação de Depósito pretende o Autor a entrega ou depósito em Juízo da Motocicleta, marca F, tipo D20, já identificada na exordial (fls. 03), ou consignação do equivalente em dinheiro;

4. Para tanto, alegou na peça inicial (fls. 03), distribuída em 23/07/93, que o Réu sustou o cumprimento do compromisso assumido, por força de estipulação contratual, da prestação vencida em setembro de 1991 e subseqüentes, encontrando-se em atraso com 6.72 parcelas, que atingem o montante de CR$ 2.032.891,06;

5. Alegou, também, que o inadimplemento quanto ao pagamento das cotas a partir das acima descritas, cujos valores são reajustados em função das tabelas praticadas pelo fabricante do bem, constitui-se em mora de pleno direito, considerando-se vencida antecipadamente a dívida total, consoante a 4ª Cláusula contratual e as disposições do Decreto-lei nº 911/69 (fls. 03);

III - PRELIMINARMENTE:

6. Indiscutível aNULIDADE do Contrato de Adesão apresentado pela Empresa Autora diante das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) que, reconhecendo a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, no § 3º do art. 54 estipula que os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, o que, ab initio (fls. 08/08v e 09/09v) não se verifica, sendo proposta a ação em 1993;

7. No § 4º do mesmo art. 54, observa-se ainda que, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão;

8. NULIDADE MAIOR AINDA É a que pode ser encontradaÀS FLS. 09 onde a 2ª CLÁUSULA, justamente a mais importante do Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, FOI DEIXADA EM BRANCO, NÃO ESTIPULANDO NEM O NÚMERO DE PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, NEM O DIA DE VENCIMENTO, TAMPOUCO O VALOR DAS MESMAS;

9. Além do mais, o art. 53 estabelece que nos contratos de compra e venda de bens móveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão de inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;

10. Por essas razões, deve serDECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, com a conseqüente CONDENAÇÃO DO AUTOR, nos honorários de sucumbência estipulados por esse Juízo, que reverterão em favor do Centro de Estudos Jurídicos