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Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos, como Fator para a Redução da Criminalidade

Trabalho por Albenice Pereira de Almeida, estudante de Direito @ , Em 26/10/2006

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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS, COMO FATOR REDUTOR DA CRIMINALIDADE


RESUMO

A maioridade penal tem sido razão de grande discussão pela complexidade e imensidão dos transtornos. E a sociedade, governo, entidades de trabalhos comunitários e família está disposta para a criança e para o adolescente se formar e se conscientizar na diminuição da violência, despertando assim a maioridade dos 18 para os 16 anos como principal fator redutor da criminalidade e humanização.


INTRODUÇÃO

A maioridade penal é assunto a ser discutido e tema de produção teórica até de projetos de lei que visam à mudança da abrangência da tipificação coercitiva legal para os indivíduos. Hoje ela se encontra restrita aos menores de 18 anos, pois a Carta Magna proclama a lei segundo sua ordenação expositiva.

Os conflitos que surgiram nessa redução da maioridade penal, como no campo do Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nota-se então que a modificação deve acontecer cedo ou tarde, pela lei brasileira, em suas mudanças habituais.

Não se trata de questão simples, já que não se verifica apenas proceder com a aceitação legislativa do projeto de lei, mas também, com a sua não inconstitucionalidade e a sua repercussão no âmbito social.

O interesse por este assunto terá observação a uma análise onde o anteprojeto da reforma do Código Penal vai imperar como a efetivação coercitiva e punitiva aos infratores, fonte de estudo e onde as devidas mudanças vão poder mediar e dispor por sua relevância e necessidade.

É um assunto de relevância acadêmica porque trata de um tema que influenciará, por sua concretização e na vida de toda a sociedade, já que não há quem não esteja isento de, em algum momento de sua vida, ser acometido por uma falta, seja pelo dolo ou por um momento impensado.

Mas a inserção da redução da maioridade penal no instituto legislativo brasileiro não é tarefa tão fácil, já que devem ser estudadas tanto as repercussões nacionais do assunto, quanto à influência, não só no campo penal, mas também no civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, já que tal assunto gera modificações na maneira com que a sociedade interagirá com a juventude.

O estudo em tela se constituirá de uma passagem pela história e conceituação dos aspectos relevantes da maioridade penal no mundo jurídico, onde vão ser feitas referências quanto ao histórico da maioridade penal. Preconizando também a antiguidade, os tempos modernos e o Brasil, não distante da nossa realidade que é o de assegurar uma tendência global que é a de minimizar os problemas sociais.

Também será analisada a fundamentação legal do tema, por seus envoltórios e entrances jurídicos, estudo de pontos legislativos, suas eventuais controvérsias e as imposições dos limites para tal resolução.

Também será verificada a opinião dos doutrinadores, no terceiro capítulo, que englobará as partes citadas, com seus relatos, pesquisa, notas e permeio, com o intuito de tornar explícito os contras e a favor, o que deve ser alterado e tudo que puder modificar tal assunto ao seu propósito.

O que se deve ser analisado são os aspectos legais da medida onde se destina afirmar que a diminuição da maioridade penal afronta a Constituição Federal, ferindo o artigo 228 onde "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial", que em razão de sua natureza de garantia individual não pode ser eliminada, como se encontra disposta no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Carta Magna Brasileira.

Há um consenso geral apenas em que a redução da maioridade penal só modificará a faixa etária