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Estatuto do Idoso

Trabalho por Maria Aparecida Rocha, estudante de Direito @ , Em 17/10/2006

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ESTATUTO DO IDOSO


MEDIDAS DE PROTEÇÃO

O Estatuto do idoso aprovado pela Câmara dos Deputados define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, regulamenta esses direitos determina obrigações das entidades de atendimento a essa faixa etária e caracteriza as situações nas quais caberão penalidades.

São garantias relacionadas ao Idoso no Lei 140.741/03:

  • desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas;
  • gratuidade nos transportes coletivos públicos para maiores de 65 anos. A legislação  local poderá dispor sobre gratuidade também para pessoas de 60 a 65 anos;
  • no caso do transporte coletivo intermunicipal e interestadual, ficam reservadas duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual  ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50% para os idosos  de mesma renda que excedam essa  reserva;
  • nas aposentadorias, o relator acatou redação de emenda do  governo que determina o  reajuste dos benefícios na mesma data do reajuste do salário mínimo, porém com   percentual definido em regulamento. O substitutivo aprovado na comissão especial  vinculava o reajuste ao do mínimo; 
  • a idade para requerer o benefício de um salário mínimo estipulado pela Lei Orgânica  da Assistência Social passa de 67 para 65 anos;
  • prioridade na tramitação dos processos e procedimentos dos atos e diligencias  judiciais nos quais as pessoas acima dos 60 anos figurem como intervenientes;
  • os meios de comunicação deverão manter espaços ou horários especiais  voltados para o público idoso, com finalidade educativa, informativa, artística e cultural sobre  o processo de envelhecimento;
  • na área da educação, os currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal  deverão prever conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, a fim de contribuir para eliminação do preconceito. O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e  periódicos em padrão editorial que facilite a leitura;
  • quanto aos planos de saúde, o projeto veda a discriminação do idoso com a cobrança  de valores diferenciados em razão da idade, determinando ainda ao poder público o fornecimento gratuito aos idosos de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento ,  habilitação ou reabilitação.
  • o idoso terá prioridade para a aquisição de moradia própria nos programas  habitacionais, mediante reserva de 3% das unidades. Está prevista ainda a  implantação de equipamentos urbanos e comunitários voltados para essa faixa  etária, além dos critérios de financiamento da casa própria compatíveis  com os rendimentos de aposentadoria ou pensão.


Entidades de Atendimento ao Idoso

O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso.

A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público.

A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.


Vigilância Sanitária Estadual amplia fiscalização em asilos

A Secretaria de Estado da Saúde vai apertar o cerco contra asilos de todo o Estado. Por intermédio do Centro de Vigilância Sanitária do Estado, a Secretaria treinará, a partir do dia 9 de novembro, profissionais das 23 Direções Regionais de Saúde (DIRs) e de vigilâncias sanitárias municipais. Todos serão capacitados para melhorar e ampliar a fiscalização nestes estabelecimentos.

Responsabilidade das Vigilâncias Sanitárias Municipais (exceto nas menores cidades do Estado), a fiscalização de asilos atua hoje em diversos aspectos: estrutura da entidade, condições sanitárias, cuidados com os pacientes, entre outros. O curso pretende ampliar esta visão, orientando os técnicos a observar ainda programas de humanização de atendimento, condições de vida,