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Estudo e Comentários ao Artigo 7º da CF/88

Trabalho por Geraldo Silva, estudante de Direito @ , Em 22/04/2003

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ESTUDO E COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7º DA CF/88


PARTE I – DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS

Historicamente, os Direitos dos Trabalhadores estiveram omissos na Constituição Política do Império do Brasil em 1814, nas Constituições de 1891, 1934 e na de 1937.

Na Constituição de 1946, o tema foi contemplado no artigo 157, XII, com a seguinte redação: " A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural e indenização ao trabalhador despedido, nos casos e nas condições que a lei estatuir".

A Constituição de 1967, artigo 157, XII e EC no.1, de 1969, art. 165, XIII, determinava que: A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à estabilidade com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente".

A Constituição Federal de 1988, tratou sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no caput do Artigo 7o. e Inciso I.

Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Historicamente, os direitos dos trabalhadores estiveram omissos na Constituição Política do Império do Brasil de 1824, nas Constituições de 1891, 1934 e 1937.

Na Constituição de 1946, o tema foi contemplado com o seguinte disposto no Art. 157, XII: "a legislação do trabalho e da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural, a indenização ao trabalhador, no casos e nas condições que a lei estatuir".

Na Constituição de 1967, Art. 157, XII e EC número 1 de 1969, artigo 165, XIII, contém: " A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à estabilidade com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente".

A expressão "trabalhador" é bastante ampla e imprecisa.

Numa conotação lata, são trabalhadores aqueles que exercem atividade voltada para suprir carência humana.

Neste artigo 7o. da CF/88, trabalhadores têm a mesma definição dada pelo artigo 3o. da CLT1 , ou seja, "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Ressalta-se que o texto constitucional deixa no mesmo pé de igualdade os trabalhadores urbanos e rurais e exclui da condição de "trabalhadores", os que exercem atividades eventuais; os temporários e os trabalhadores autônomos. Os avulsos estão equiparados aos permanentes .2

Nota-se também que a Constituição Federal/88 admite a existência de outros direitos que não somente aqueles previstos no seu texto, eis que preconiza no Caput do Art. 7o. " além de outros que visem a melhoria de sua condição social". 3

I – Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Este inciso defende a relação de emprego contra os dois tipos de demissão. Não é estabilidade. Tem o objetivo de empenhar a responsabilidade patrimonial do empregador pelo dano causado com a rescisão unilateral, eis que preconiza indenização em favor do demitido. Esta indenização de que se trata é prevista n direito positivo (CLT, art. 578) e pela doutrina ( cf. A. F. Cesarino Júnior, Direito Social Brasileiro, 4a. Edição, 1957,Editora Livraria Freitas Bastos, 1957, V. II, página 307; e Otávio Bueno Magano, Manual de Direito do Trabalho. São Paulo, Ed. LTr e Ed. Universidade de S. Paulo, 1980, v II, p. 294; Amauri Mascaro do Nascimento, Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, Ed. Saraiva, 1981, v II, p. 594

A rescisão arbitrária do contrato de trabalho, causa dano a bem jurídico da mais alta relevância para o empregado. O