Fazer pesquisa em uma ou mais carreiras específicas:

Administração Agronomia Arquitetura Arquivologia Arte Astronomia Biblioteconomia Biologia
Bioquímica Cinema Ciências Sociais Colegial Comunicação Contabilidade Desenho Industrial Direito
Diversos Economia Educação Física Enfermagem Engenharia Estatística Farmácia Filosofia
Fisioterapia Fonoaudiologia Geografia História Hotelaria Informática Letras Marketing
Medicina Nutrição Odontologia Pedagogia Produção Cultural Psicologia Química Rel. Internacionais
Secretariado Executivo Serviço Social Terapia Ocupacional Turismo Veterinária Zootecnia


Compartilhe

Tag Cloud

Transação e Compromisso

Trabalho por Geneci Cardoso Barros, estudante de Direito @ , Em 17/10/2005

5

Tamanho da fonte: a- A+

Transação e Compromisso


TRANSAÇÃO

É uma modalidade de pagamento e extinção de obrigações, caracterizando-se por ter a finalidade de impedir que as partes recorram ao judiciário ou que ponham fim, por decisão conjunta, a uma demanda em curso já instalada em processo ou não, esse sentido que se infere do Art. 840 do Código Civil "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões recíprocas".

Como vimos à transação pressupõe a existência de uma demanda já em curso ou possibilidade que ela venha a existir, assim pressupõe a lide ou mero conflito de interesses naquela há processo, nesse há possibilidade de que ocorra a lide.

Havendo o entendimento, pelas partes, de que é possível um conflito, a transação se torna possível.

É um instituto que deve ser estimulado como ocorre com freqüência na Justiça do Trabalho, na qual o juiz é obrigado a propor conciliação antes de iniciar a audiência.

A transação, popularmente chamada de acordo, é vislumbrada como um mecanismo de resolução rápida de uma pendência útil para aqueles que preferem o certo ao duvidoso, mesmo que para isso tenham que fazer concessões recíprocas, cedendo parte de suas pretensões em troca de receber aquilo que for acordado em caráter seguro e definitivo, extinguindo assim as obrigações litigiosas ou duvidosas.

Aquele que reconhece o pedido do autor ou confessa um direito não está transigindo.

O termo transação é utilizado de forma dúbia e equivocada entre os leitos e até entre juristas, onde se utiliza o vocábulo para outros negócios, que nada tem a ver com o sentido técnico da transação. No originário e técnico, compreende a composição que fazem as partes, nos termos expostos pela lei, mediante concessões recíprocas. É transator aquele que participa da transação.

Desta forma, cada parte abre mão de parcela de seus direitos para impedir ou por fim a uma demanda e torna-se essencial que as partes cheguem a um acordo com mútuas concessões. Caso não haja a concessão mútua, o negócio jurídico poderá ser outro, tal como, confissão ou reconhecimento do pedido ou até remissão.

Ex. O credor cobra R$ 1.000,00; o devedor oferece R$ 500,00; o credor aceita receber só parte da dívida para não se submeter às vicissitudes da demorada e dúbia demanda judicial, desgastantes para todos e com resultado imprevisível. Somente não podem ser objeto de transação, em tese, as obrigações cuja existência, liquidez e valor não são discutidos pelo devedor.

Portanto, temos que para seus requisitos há necessidade de (a) um acordo de vontades; que as partes façam, (b) concessões mútuas, ou seja, que cedam parte de suas pretensões em troca de receber o restante em caráter seguro e definitivo e que haja com isso, (c) extinção de obrigações litigiosas ou duvidosas.

Capacidade para transigir – Poder de transigir.

Transigir é alienar e para tanto requer plena capacidade, não podendo transigir os incapazes e querendo faze-lo necessitam de representação e autorização judiciais, sendo também imprescindível ao Ministério Público como curador de incapazes.

Nossa legislação limita a legitimação de transigir de algumas pessoas de acordo com sua situação jurídica em relação aos demais, vejamos: não pode transigir o tutor (Art. 1.748); o curador (art. 1.774), a não ser que seja demonstrada a necessidade e mediante autorização judicial. O mesmo vale para o síndico na falência, para o Ministério Público. O intuito é proteger interesses de pessoas jurídicas públicas, ou de incapazes ou de patrimônios suscetíveis de dilapidação. Tal vedação não é peremptória, uma vez que seja provada a necessidade em juízo, os atos de disposição, por essas pessoas, podem ser autorizados pelo juiz.